O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo Minha Casa, Minha Vida para as mulheres em caso de separação. Agora, a medida vai para o Senado. As informações são da Agência Câmara.
A prioridade vai apenas para a mulher no caso de imóveis comprados durante o casamento ou união estável. No caso de haver filhos e o pai ficar com a guarda deles após a separação, o imóvel comprado durante a vida em comum ficará com ele. Em caso de guarda compartilhada, vale a regra geral e a propriedade ficará com a mulher.
A agência informa que a exceção à essa nova regra é no caso de imóveis comprados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que possui normas próprias. O texto também permite que mulheres entrem no Minha Casa, Minha Vida sem a necessidade de assinatura de maridos. Para tanto, a renda familiar mensal deve ser inferior a R$ 1.395.
O anúncio foi feito pela presidente Dilma Rousseff no Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março.
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