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Terça - 29 de Maio de 2012 às 12:52

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TCE/MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso lança nesta terça-feira, dia 29/05, às 16:30 horas, na Ouvidoria Geral, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). A ação vai ao encontro da Lei n° 12.527/2011, de Acesso à Informação e a Ouvidoria Geral é o setor responsável por receber as solicitações de informações e respondê-las.

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no último dia 16 de maio e regulamenta o acesso às informações públicas de órgãos governamentais integrantes da Administração Direta dos Poderes: Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.

De acordo com o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, a transparência é definida em ativa e passiva. No caso da transparência ativa o TCE-MT oferece o Portal Transparência, onde os cidadão têm acesso às contas públicas e trâmites dos processos analisados pelo órgão. No caso da transparência passiva, se trata daquelas informações que o cidadão solicita e que, agora com a nova Lei, órgãos públicos têm prazo de divulgação. “Estamos estruturando as equipes a fim de darmos exemplo aos nossos fiscalizados”, explicou Pereira.

SERVIÇO

O QUE: Lançamento de Informação ao Cidadão
ONDE: Ouvidoria do TCE-MT – Sede Administrativa
HORÁRIO: 16:30 horas
DIA: 29/05/2012 - Terça-feira






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