Comissão de Justiça e Legislação requereu documentos sobre concessão do serviço de água e esgoto de Arenápolis

A Comissão de Justiça Legislação e Redação da Câmara Municipal de Arenápolis, composta pelos vereadores Aroldo Soares de Oliveira Filho (Presidente), Leonildo Ferreira da Cruz (Relator) e Antônio Cid Gomes Aragão (Membro),  apresentando requerimento, solicitando do Poder Executivo Municipal, no prazo e sob as penas da lei, e ainda, antes da apreciação e votação do Projeto de Lei que trata da avocação para o município dos serviços de coleta e tratamento de esgoto sanitário, todos os documentos que originou no processo da concessão dos serviços de exploração do sistema de abastecimento de água, com cópia dos documentos da suposta venda, subconcessão ou qualquer outro meio utilizado pela empresa Águas de Arenápolis, concessionária dos serviços de exploração do sistema de abastecimento de água, para outra pessoa ou empresa, sem que houvesse nova licitação e autorização legislativa.

A comissão deseja ainda ter acesso aos documentos da comprovação dos meios econômicos do município para avocar para si os serviços públicos de coleta e tratamento de esgoto sanitário, já que esta é uma obrigação contratual da concessão.