Promotores falam sobre o Dia da Mulher: falta estrutura
Apesar das conquistas alcançadas a partir da Lei Maria da Penha (11.340/2006), que cria mecanismos de proteção à mulher vítima de violência, muitas cidades brasileiras ainda enfrentam dificuldades para garantir a punição do agressor. Em Várzea Grande, município vizinho a Cuiabá, tais problemas têm resultado na prescrição dos crimes.
O promotor de Justiça Cláudio Cesar Mateo Cavalcante, que atua nesta área em Várzea Grande, estima que pelo menos metade dos casos de violência doméstica registrados entre 2008 e 2009, especialmente os que se referem a ameaça e lesão corporal, ficou sem efeito devido à decorrência do prazo legal.
A falta de estrutura da Vara Especializada de Violência Doméstica da cidade é apontada como uma dos motivos para a prescrição. “Falta equipe multidisciplinar. A Vara não conta com assistente social ou psicólogo”, exemplificou o promotor.
Na cidade, a violência praticada contra mulheres levou à instauração de 530 inquéritos processuais, que resultaram em 326 denúncias, em 2011. Em Cuiabá, dados do Núcleo de Promotorias de Justiça Especializadas no Enfrentamento à Violência Doméstica apontam para 3.687 manifestações processuais e 1.159 denúncias feitas no ano passado. Em 2010, foram 1.421 denúncias e 3.249 processos na Capital.
De acordo com a coordenadora do Núcleo de Promotorias, a promotora Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, os casos têm se mantido estáveis em Cuiabá. Porém, ela acredita que a tendência é de aumento na demanda com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referentes aos casos de crimes de lesão leve. Antes, estes tipos de crimes eram considerados de ação penal pública condicionada à representação da vítima. Agora, é incondicionado, o que significa dizer que a mulher, depois de levar a queixa à delegacia, não pode mais retirá-la. As delegacias remeterão o inquérito para a justiça e o Ministério Público oferecerá a denúncia mesmo que a vítima queira desistir da representação.
Conforme Lindinalva Rodrigues, o STF apontava para um percentual de 90% das mulheres que denunciavam seus companheiros por lesão leve e voltavam atrás em nível nacional. “Em Cuiabá, 70% retiravam”, comentou. O STF também declarou como constitucional a Lei Maria da Penha. Em 2011, a violência doméstica resultou na morte de seis mulheres em Cuiabá.
A juíza da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e coordenadora estadual do Cemulher (Coordenadoria das Varas das Mulheres Vítimas da Violência), Ana Cristina Silva Mendes, rebateu o promotor Cláudio Cavalcante. “Os magistrados estão empenhados para que a prescrição não ocorra. A questão está muito mais ligada ao tempo de tramitação do processo e até o legislador, vendo isso, aumentou o prazo de prescrição em 2010. Não é uma questão da estrutura da Vara”, disse. Em caso de ameaças, o prazo subiu de dois para três anos.
A juíza destacou ainda que a Vara Especializada de Várzea Grande conta com a mesma estrutura das demais instaladas no Estado e que, com a implantação da Coordenadoria das Varas, estão sendo tomadas as medidas necessárias para melhorar o trabalho.
REINCIDÊNCIA - Em um ano de realização, o projeto “Lá em casa quem manda é o respeito”, mantido pelo Ministério Público e pelo Governo do Estado, atendeu 286 detentos provisórios e condenados, todos segregados pela prática de crimes abarcados pela Lei Maria da Penha. Dos 286, sete reincidiram, tendo como causa a dependência química ou o alcoolismo.
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