MPE propõe ação para garantir pagamento de piso salarial nacional aos profissionais do Magistério

Para garantir aos professores da rede municipal de Nova Guarita, distante 697 Km de Cuiabá, o pagamento do piso salarial previsto em Lei Federal, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso teve que ingressar com ação civil pública contra o município. Foi requerido ao Judiciário, em pedido liminar, que determine à administração municipal a inclusão no orçamento de 2012 de previsão orçamentária que contemple o pagamento do novo piso.

De acordo com o autor da ação, promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére, a discussão sobre a viabilização da implantação do piso salarial nacional aos profissionais da educação de Nova Guarita vem sendo discutido desde o mês de julho. Já desencadeou, inclusive, movimento grevista pela categoria. “Na ocasião da greve, foi acordado entre os profissionais da educação, Poder Judiciário, Ministério Público e o próprio município de que seria apresentada uma proposta para o cumprimento da legislação. Contudo, o município acabou não cumprindo o acordo”, explicou o promotor de Justiça.

Segundo ele, em outubro deste ano foi expedida notificação recomendatória à administração municipal para que, no prazo de 30 dias, adotasse as providências necessárias para o cumprimento da legislação. “Recomendamos ao município que enviasse à Câmara Municipal projeto de lei que adequasse o piso salarial ao que preceitua a Lei 11.738/2009, mas, infelizmente nada foi feito”, destacou Borrére.

O promotor de Justiça argumenta que a Lei 11.738/08 que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, como pressuposto da qualidade da educação, está em vigor desde 1º de janeiro de 2009. “É necessário que providências urgentes sejam tomadas, a fim de que seja implementado, segundo os ditames da referida lei, o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, tendo como principais objetivos a prestação de um serviço público com qualidade e a conseguinte satisfação dos interesses infanto-juvenis”, finalizou.