TCE esclarece processo que apura aquisição pela Agecopa

O Tribunal de Contas de Mato Grosso informa que não se manifestará, até a conclusão do devido processo legal, sobre aquisição de equipamentos de vigilância de fronteira pela extinta Agecopa.

Esclarece, por outro lado, que desde o mês de agosto deste ano foi aberta uma representação interna para apurar o procedimento de aquisição em comento, atendendo apontamento em auditoria concomitante feito por auditores da 1ª Secretaria de Controle Externo vinculada à Relatoria do conselheiro Antonio Joaquim.

Após a abertura de representação interna, o órgão jurisdicionado recebe cópia integral do relatório com os apontamentos ensejadores do processo para, em prazo legal, apresentar defesa. No caso em questão, o TCE informa que a Agecopa protocolou a respectiva defesa no dia 26 de outubro, quarta-feira.

Os documentos apresentados pela Agecopa serão agora analisados pela equipe de auditores que instou a abertura da representação. Posteriormente, o processo será submetido à apreciação do Ministério Público de Contas, para apresentação de parecer. Somente após essas etapas é que o processo retornará ao conselheiro relator para a fase conclusiva, que ocorre com a produção de relatório e voto e, em seguida, julgamento do processo pelo Tribunal Pleno.

Cumpre observar que o Tribunal de Contas realiza missão constitucional de auditoria e julgamento observando o devido processo legal, o que evidencia a obrigatoriedade do contraditório e impede qualquer tipo de pre-julgamento.

Informa, finalmente, que a Corregedoria Geral vai apurar se eventual vazamento de trecho ou integra do relatório ocorreu no âmbito do Tribunal de Contas, preservando-se assim a relação institucional fundamental com os órgãos jurisdicionados.