O Projetos de Lei Complementares N. 05 e 06 alteram dispositivos referentes ao parcelamento e Zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no município
Alterações reestruturam e dinamizam Plano Diretor

 Na noite da última segunda-feira (26), foi realizada a 30ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde. Foram apresentados dois Projetos de Lei, um de Decreto Legislativo, duas indicações e cinco Projetos de Lei Complementar que alteração substancialmente o Plano Diretor.

 O Projeto de Lei n. 48 autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar através de doação parte das redes elétricas,  localizados na Escola Bernardo Guimarães na Comunidade Campinho Verde, incorporando ao patrimônio da CEMAT - Centrais Elétricas Matogrossenses S/A, a qual possui estrutura técnica necessária para a devida operacionalização, manutenção e conservação das mesmas.
 

O Projeto de Lei N. 49 Altera a Lei nº 1890/2010 (PPA exercício 2010/2013) e a Lei nº 1891/2010 (LDO exercício de 2011) e abre crédito especial para a despesa contabilizada na área da Saúde e Educação prevista na Lei nº 1901/2010 (Lei Orçamentária Anual para 2011) com o objetivo de cumprir as exigências do Tribunal de Contas.

O Vereador Márcio Albieri apresentou o Projeto de Decreto Legislativo N.04, que concede o título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde ao Coronel da Polícia Militar, Nerci Adriano Denardi, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

 Com a proximidade do período das chuvas, o vereador José Carlos fez a indicação de N. 65, a qual prevê a necessidade da limpeza de caneletas e bocas de lobo, principalmente no Bairro Bandeirantes. De acordo com o parlamentar, a medida garantirá o correto escoamento das águas pluviais evitando assim alagamento nas ruas e avenidas, como também a formação de focos do mosquito transmissor da dengue e outras doenças infecto-contagiosas.

 O vereador Márcio Albieri apresentou através da Indicação N. 66, a necessidade de implantar no município o Programa Indústria do Conhecimento em parceira com o SESI. Para o parlamentar, o programa trará benefícios para todos ao facilitar o acesso a informação, estimulando práticas de leitura e pesquisa.

Os parlamentares aprovaram os cinco Projetos de Lei Complementar, que dispõem sobre alterações no Plano Diretor juntamente com emendas propostas pelo vereador Carlos Girotto e de comum acordo, logo em seguida, foi realizada a 9ª Sessão Extraordinária para que os projetos fossem votados em 2ª votação, recebendo aprovação unânime.

O Projeto de Lei Complementar N. 03 que altera o perímetro e expansão urbana de e o Projeto de Lei Complementar N.04 altera o Sistema Viário Básico do município.

O Projetos de Lei Complementares N. 05 e 06 alteram dispositivos referentes ao parcelamento e Zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no município. A esses Projetos o vereador Carlos Girotto apresentou duas Emendas que garantirão maior aproveitamento das áreas.

Uma das emendas determina que as quadras urbanas não terão mais a obrigatoriedade de comprimento e largura mínima para as áreas  verdes e institucionais.

E o Projeto de Lei Complementar N.09 que dispõe sobre a reformulação do Código de Obras e Edificações do Município que foi amplamente discutido com os profissionais da construção civil, representantes da Prefeitura Municipal e Vereadores. Segundo Girotto, dentre as alterações aprovadas  está a dinamização do processo de análise e re-análise dos projetos  arquitetônicos encaminhados junto à secretária de Obras .

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 3 de outubro, a partir das 19h na sede da Câmara Municipal, com a já tradicional transmissão ao vivo pela Rádio Alternativa 104,9 e também pelo Site da Câmara no http://www.camaralucasdorioverde.mt.gov.br/.