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Terça - 20 de Setembro de 2011 às 09:26

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Secom
Galindo entrega a Albano minuta do edital sobre a concessão da Sanecap à iniciativa privada
Galindo entrega a Albano minuta do edital sobre a concessão da Sanecap à iniciativa privada

O prefeito de Cuiabá, Chico Galindo, esteve, nesta segunda-feira (19), com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e com a desembargadora Clarice Claudino da Silva, para entregar o edital que permite a concessão dos serviços de água e esgoto da capital.

Uma visita com o mesmo objetivo já tinha sido realizada, no início da manhã, no Ministério Público Estadual (MPE). Ainda em seu gabinete, o prefeito fez a entrega do documento ao presidente da Câmara de Cuiabá, Júlio Pinheiro.

Galindo disse que cumpriu assim, o compromisso de apresentar a todos os Poderes o edital, demonstrando total transparência no processo que visa fazer à concessão dos serviços de água e esgoto e dar melhor qualidade de vida a população da capital.

 “Faço questão de apresentar o edital para toda a sociedade, e mostrar para todos os representantes dos poderes o que está sendo feito em relação ao serviço de água e esgoto. O processo todo está sendo realizado com transparência”, disse Galindo.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Valter Albano, disse que o Tribunal irá analisar o documento, mas que o órgão não faz controle externo preliminar, isto é, somente irá legislar sobre o edital depois de realizada a licitação.

“Após 48 horas da execução da licitação, aí sim, o TCE passa a exercer suas prerrogativas. Apenas a partir deste momento, o Tribunal passa a fiscalizar a legalidade, a competência e a abrangência dos serviços que estão sendo prestados”, disse Albano.
 
Ele ressaltou que a decisão sobre a forma como os serviços públicos são prestados, seja execução própria ou concessão, cabe ao governante, que foi legitimamente eleito pelo povo para administrar. “Ao governante eleito é que cabe definir questões administrativas”.

Recebendo o edital em nome do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a desembargadora Clarice Claudino da Silva, elogiou a atitude do prefeito Chico Galindo, em procurar os Poderes para apresentar o edital. “Há uma independência entre os poderes. Cada um exerce o seu papel. É louvável o respeito que o prefeito está demonstrando pelo Judiciário e demais poderes ao entregar o edital”.

A desembargadora também agradeceu o convite para que o Judiciário participe das audiências públicas que serão realizadas, entre os dias 26 e 29 de setembro, visando ouvir a população sobre a concessão dos serviços de água e esgoto.

O edital de concessão dos serviços de água e esgoto de Cuiabá está disponível no portal da Prefeitura de Cuiabá (www.cuiaba.mt.gov.br), no qual todos podem acessar as regras determinadas pelo edital para a concessão dos serviços. O documento prevê que a concessão será feita por meio de licitação, na modalidade concorrência.

Os prazos de licitação ainda não foram estipulados.

Com assessoria de imprensa.






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