Jayme Campos diz que Congresso deve requisitar dados sobre obras executadas com recursos da União

O Congresso Nacional deve solicitar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a implantação do sistema de acompanhamento das obras que envolvam recursos da União, bem como informações sobre a implantação do sistema integrado de dados relativo a remunerações de servidores federais.

As recomendações estão contidas em voto do senador Jayme Campos (DEM-MT), que analisou o relatório encaminhado ao Congresso Nacional pelo tribunal, aprovado nesta quarta feira (6) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Anteriormente, o TCU já havia recomendado que o Ministério do Planejamento utilizasse o Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento (Sispac) para acompanhar as obras feitas com recursos da União. Em 2007, o TCU identificou 400 obras não concluídas no país e determinou a criação de um Cadastro Geral de Obras. Na ocasião, o Sispac estava sendo desenvolvido para acompanhar as obras do PAC.

O tribunal também fixou prazo para que o Executivo constitua grupo de trabalho para implementar o sistema integrado de dados relativos a remunerações de servidores federais. Segundo decisão do TCU, a Lei 10.887/04 reduziu a aplicabilidade do artigo constitucional que estabelece o salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como teto para pagamento de remunerações na administração.

Também falta inclusão dos cadastros isolados dos poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública. A recomendação do tribunal é no intuito de permitir a aplicação plena do teto remuneratório nos casos de acumulação ilegal de cargos públicos.

Defesa Civil
Em seu voto, Jayme Campos recomenda ainda que o Congresso Nacional solicite ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Integração Nacional informações sobre a integração do Sistema Nacional de Defesa Civil e os órgãos estaduais e municipais, bem como a integração das pastas nas ações de prevenção e combate a desastres e ao apoio ao mapeamento de áreas de risco.

O TCU identificou falhas na estrutura física e gerencial dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa Civil que dificultam as ações do Programa de Respostas aos Desastres e Reconstrução em regiões do país, como a ausência de articulação entre a Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec), os órgãos estaduais e os municipais responsáveis pelo processo de transferência de recursos para prevenção e solução às catástrofes.

A auditoria do tribunal apontou a falta de interação entre o Ministério das Cidades, que tem ação destinada a financiar o mapeamento municipal de áreas de risco, e o Ministério da Integração Nacional, responsável pela transferência dos recursos. O tribunal determinou ainda que a Sedec adote critérios objetivos na distribuição das verbas para obras preventivas, de forma a diminuir os prejuízos humanos e materiais resultantes de eventos naturais.

Combate à gripe A
O senador sugere ainda que o Congresso Nacional solicite ao Ministério da Saúde informações sobre as providências adotadas em resposta às determinações e recomendações do TCU referentes aos programas Saúde da Família, Saúde Bucal, Agente Comunitário de Saúde e ao sistema de atendimento ambulatorial nacional no diagnóstico e combate à gripe A.

Entre os problemas apontados pelo TCU nos três programas estão a má organização, deficiência na estruturação dos sistemas municipais de saúde, maus sistemas de planejamento e infraestrutura e falta de trabalho voltado para a promoção da saúde. O Ministério da Saúde, juntamente com as Secretarias Estaduais de Saúde, também deveria desenvolver mecanismos para garantir a contrapartida dos municípios no custeio de Farmácia Básica.

Em relação à gripe A, o TCU apontou fragilidade no sistema de atendimento laboratorial, que enfrentou dificuldades para oferecer avaliações clínicas dos pacientes com sintomas da doença em 48 horas, prazo considerado ideal pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para maximizar a eficácia dos medicamentos contra a gripe A.

Quanto à aquisição, estocagem e disponibilização de medicamentos aos pacientes, o levantamento do tribunal demonstrou que, de maneira geral, as ações empreendidas no Brasil são compatíveis com as expectativas da população, pois têm o objetivo de incrementar a disponibilização de medicamentos.

Fraudes
Outra recomendação de Jayme Campos é para que o Congresso Nacional também solicite ao TCU informações sobre o andamento de representações formalizadas pelo Ministério Público, com o envio dos relatórios e votos com suas conclusões.

Entre as representações estão a que apontam a possibilidade de existência de fraude em licitações da Petrobras, constatadas por peritos da Polícia Federal, com as empreiteiras Camargo Correia e GDK; a que trata da possível má aplicação de recursos na área da saúde nos municípios de Belém e Tucuruí, no Pará; e a que se refere a possíveis irregularidades na contratação da consultoria internacional Gafney Cline & Associates pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), sem licitação, para prestação de serviços técnicos especializados de avaliação de hidrocarbonetos nas bacias sedimentares brasileiras localizadas na região do pré-sal.