Presidência do TJ-MT nega pedido da PGE para suspender liminar que derruba data limite para matrículas

 

Conforme a decisão, as prefeituras devem garantir matrícula na pré-escola às crianças que completarem quatro anos de idade e na primeira série do ensino fundamental às crianças que completarem seis anos de idade, sem fixação de data limite por conta da idade durante o respectivo ano letivo.

 

Editada pelo conselho estadual de educação, a resolução questionada pelo MPE diz que “a matrícula na pré-escola deve ser efetivada para as crianças que completarem quatro anos até 30 de abril do ano letivo em curso, garantindo assim o acesso, em idade própria, ao ensino fundamental”. E prevê que “a matrícula no ensino fundamental será destinada aos educandos que completarem seis anos de idade até 30 de abril do ano letivo em curso”.

A PGE alegou que a decisão configura "grave lesão à ordem administrativa e à ordem pública” e que pode ferir toda organização educacional do estado, colocando em “risco a educação e o sistema psicológico das crianças”. 

 

“A discussão em torno da malsinada resolução não é novidade neste tribunal. Até seria compreensível a alegação do estado de Mato Grosso no sentido de que a tutela concedida poderia ocasionar ofensa à ordem pública e administrativa caso a norma em comento fosse recente. Ocorre que a matéria já foi debatida no âmbito do TJ-MT, reconhecendo-se o direito de matrícula na pré-escola, uma vez que não encontra respaldo jurídico a resolução que limita o acesso ao ensino fundamental”, consta da decisão divulgada nesta quarta-feira (25).