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Hoje, não existe uma lei específica sobre o tema. Locais que usam o dispositivo definem as condições do acesso dessas pessoas por meio de comunicados ou regulamentos internos.

O PLS acrescenta à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a prioridade para mulheres vítimas de violência em matrícula ou rematrícula, em instituições de ensino, para elas próprias ou dependentes.

Ao seguirem o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), os magistrados anularam a eficácia de trechos das leis 10.052/2014 e 7.461/2001, aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Além disso, entenderam que a Constituição Federal deve ser interpretada no sentido de vedar que analistas jurídicos do Executivo mato-grossense nas áreas de representação judicial e de consultoria ou assessoramento jurídico do Estado.

O país vem monitorando mais de perto os casos da doença desde que o vírus passou a circular em outras regiões -- antes, a febre amarela no Brasil só ocorria em áreas da região amazônica.

Imagens registradas pelos agentes penitenciários no momento em que Rufino entra na viatura para ser levado ao hospital mostram que ele consegue se movimentar sem dificuldade, apesar de ainda estar com o facão preso no crânio.

Quase 25 milhões de contribuintes já prestaram contas com o Leão até às 16h do último domingo. A expectativa do órgão é receber 28,8 milhões de declarações neste ano.

Os manifestantes chegaram ao local por volta das 8h30. "Se o triplex é do Lula, podemos permanecer. Se não é, por que ele está preso?", explica o manifestante do MTST, Josué Rocha. Segundo ele, mais de 50 pessoas estão dentro do triplex, e outros cem manifestantes estão em frente ao prédio.

O suspeito chegou a ser detido, mas responderá o crime em liberdade porque não houve flagrante. Segundo os agentes responsáveis pela ocorrência, após a detenção, Souza devolveu o aparelho e pediu perdão ao padre.

A ação levou 20 anos na Justiça e os honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. O Dias de Souza também representa as cooperativas em outra ação, que gira em torno de R$ 7 bilhões.