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Novo Fethab inclui exportações e eleva arrecadação estadual em mais de R$ 540 mi
De acordo com a legislação, é importante lembrar que o pagamento das contribuições ao Fethab é facultativo ao contribuinte, porém é uma condição para manutenção de regime especial na apuração e recolhimento mensal do ICMS tributado nas operações interestaduais e exportação.
Projeto de lei inclui milho, exportações e sobretaxa algodão em MT
O novo projeto também cria novas alíquotas para as operações de exportação referente à soja, à carne desossada das espécies bovina ou bufalina, à carne com osso e às miudezas comestíveis das espécies bovina ou bufalina, o milho e o algodão.
MP investiga deputado de MT por comprar e doar bolo em festa na campanha
A prática, apesar de objeto de denúncia, é comum em eventos beneficentes. Segundos registros feitos pela Agência de Monitoramento de Informações LTDA, o bolo foi adquirido pelo candidato eleito pelo valor de R$ 250,00.
Extinção de empresas proposta por Mauro terá programa de demissões voluntárias
Mauro justifica que se não forem tomadas essas medidas o Estado entrará em colapso, razão pela qual defende estabelecer critérios para o pagamento da RGA e a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE), além de aumento na alíquota do Fethab e outras medidas emergenciais para administração pública.
Se greve resolvesse o problema de MT, eu seria o 1º a fazer, diz Mauro a servidores
A proposta também requer que a recomposição será limitada ao crescimento da Receita Ordinária Líquida do Tesouro (ROLT), que levará em consideração como estarão os resultados das diversas fontes de receita do Poder Executivo, antes de garantir que a RGA seja paga aos servidores.
TJ condena ex-prefeito por sacar cheques públicos na "boca do caixa" em MT
Conforme o relator do caso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, os ex-gestores praticaram condutas que afrontaram a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações. “Logo, não há como afastar a existência do dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de agir em desacordo com a lei”, pontuou em seu voto.
