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A ação tem como base informações fornecidas pela vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Marilsen Andrade Addario, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que investiga um suposto caixa 2 na campanha de Selma.

O escalonamento foi usado pelo governador Pedro Taques (PSDB) para pagar o salário de novembro dos profissionais. Assim que assumir o Governo, no dia 1º de janeiro, Mendes terá que efetuar o pagamento de dezembro dos servidores.

“Se neste mês [dezembro], grande parte dos recursos estão sendo usados para pagar parte do mês de novembro, muito provavelmente, no mês de janeiro, não haverá nenhuma receita extraordinária que possa nos dar a previsibilidade da mudança desse cenário”, afirmou Mendes.

O deputado ainda destacou que todos os Poderes terão que contribuir reduzindo custos e que não terá como ter aumento do duodécimo.

“Todos vão ser atingidos. O Tribunal de Contas vai ter que fazer uma adequação para conviver com isso. O Ministério Público também. Vamos ter que diminuir o custeio, por que não vai ter como aumentar o duodécimo”, finalizou.

A proposta é assinada por lideranças partidárias e deve ser debatida pelos militantes da luta negra, favoráveis à manutenção do feriado na data e os empresários, contrários.

Como justificativa para a alteração, os deputados apontaram, que o feriado “influencia na rotina econômica das cidades, afetando diversos setores com o fechamento dos comércios e de prestadores de serviço, causando prejuízos econômicos”.

A senadora eleita é acusada, na ação, de prática de caixa 2 e abuso de poder econômico por contratação de uma agência de publicidade ao preço de R$ 1,8 milhão, em abril deste ano. A representação foi movida pelo advogado Sebastião Carlos (Rede), derrotado na disputada pelo Senado.

No despacho em que afasta o sigilo, Sakamoto argumenta que o sigilo não pode ser mantido durante toda a tramitação do processo por trata-se de um ação eleitoral, de interesse público, e afirma que apenas decretou segredo de Justiça no início da tramitação pela necessidade de Selma promover a juntada dos extratos bancários de sua conta-corrente.

Sobre a compra de plantas, consta na denúncia que o dinheiro foi usado para comprar 150 palmeiras com 3 metros de altura, mas andando pela Cidade “é impossível localizar o plantio das mesmas”.

A declaração foi feita na manhã desta sexta-feira (7), quase dois meses após o governador eleito Mauro Mendes (DEM) pedir ao tucano para que renove a contribuição, de modo a não começar sua gestão com R$ 450 milhões a menos por ano, em caixa.

“Nós sabíamos que o Fethab 2 terminaria em 31 de dezembro. E, antes da campanha, anunciamos que ele não seria renovado. Eu não tenho o compromisso de renovar o Fethab 2”, afirmou ele, em conversa com a imprensa.

Eliane Lins já havia sido cassada anteriormente, em 5 de setembro de 2017, mas retornou ao cargo no dia 17 de outubro deste ano, por determinação do mesmo juiz.

A Câmara decidiu pela cassação da prefeita com base em investigação de uma Comissão Processante que apontava uma série de irregularidades supostamente cometidas na gestão de Eliane Lins.

Entre elas, o superfaturamento de contratos e falta de transparência nos atos administrativos.

Formado em direito pela Universidade de Taubaté (SP), Taques ocupou o cargo de procurador do Estado de São Paulo e Procurador da República, função esta que conseguiu ações marcantes, como as investigações que levaram a prisão do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro.

Em 2010, ele pediu exoneração do Ministério Público Federal e foi lançado como candidato ao Senado pelo PDT, conseguindo ser eleito com 708.402 votos, juntamente com o atual ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi (PP).