Notícias Cidades/Geral
Prescrição começa com início de obra irregular em APP
Crimes contra Áreas de Preservação Permanente (APP) são instantâneos, ainda que tenham efeitos permanentes, e por isso têm o prazo prescricional contabilizado a partir do momento em que são cometidos. Com essa tese, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição no caso de um morador do Distrito Federal que construiu imóvel em local protegido, por considerar que a pretensão punitiva estatal é de quatro anos a partir do início das construções
Justiça não aprova acordo entre MP e concessionária; suspensão é mantida
A Justiça não homologou o acordo firmado com o Ministério Público e a empresa Morro da Mesa concessionária S/A, que permitia a volta do pedágio na MT-130, trecho que liga Rondonópolis a Poxoréu