Notícias Judiciário e Ministério Público
Clínica é condenada a indenizar 52 pacientes contaminados em procedimentos estéticos em Cuiabá
A decisão é do juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, e foi proferida no dia 27 de maio. Na sentença, o juiz não arbitrou o valor a ser pago.
Ex-deputado admite propina, faz acordo e devolve R$ 114 mil por mensalinho na AL
De acordo com o documento, o ex-parlamentar deverá pagar R$ 64,8 mil a uma entidade pública ou de interesse social. Deverá prestar serviços comunitários por dois anos, cinco meses e 10 dias, em local a ser definido pelo juiz de execução penal.
STJ mantém prescrição e ex-deputado tentará assumir vaga na AL de MT
Por ter disputado a eleição de 2018 na condição de sub judice, os 22.913 votos obtidos por ele ficaram “congelados” e só serão contabilizados se vier a obter decisão favorável junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).
TJ retoma toque de recolher e restrições no comércio em cidade de MT
A decisão do desembargador concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para sustar a decisão recorrida, até o julgamento final do Recurso pelo Colegiado. A parte agravada ainda pode recorrer.
STF mantém Stringueta proibido de fazer críticas ao Ministério Público
Porém, Fachin negou o pedido, tendo em vista que a decisão do magistrado ainda cabe recurso na Justiça Estadual e demais esferas até chegar à Corte Suprema.
MP cita irrelevância e quer arquivamento de inquérito contra ex-senadora de MT
Selma Arruda ficou conhecida nacionalmente como a "Moro de Saias", em alusão ao "ex-juiz da Lava Jato", Sérgio Moro. A fama de "linha dura" contra políticos, porém, não foi suficiente para fazer com que ela escapasse da legislação eleitoral.
Aras diz que RGA do Judiciário fere Lei da Pandemia e pede inconstitucionalidade
Para Aras, o pagamento da RGA seria afronta à chamada “Lei da Pandemia”, que encaminhou recursos federais aos Estados e Municípios para combate à Covid-19 e proibiu reajustes e aumentos aos servidores.
STF anula norma que fixava subsídios de deputados estaduais em 75% do valor recebido por federais
Ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele sustentou que o artigo 37 da Constituição Federal proíbe o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra.
Poder Judiciário realiza nesta segunda audiência pública para debater adoção
Os participantes poderão fazer perguntas relacionadas aos Eixos discutidos, desde que antecipadamente, no momento da inscrição manifestem interesse. Após a inscrição será encaminhado o acesso à Plataforma Teams, por meio do link que será disponibilizado.
Justiça reconhece união estável de casais venezuelanos em MT
O cartório alegou que “não foi possível a lavratura das escrituras, pois essas pessoas não possuem certidões de nascimento legalizadas perante repartição consular do país de origem”.