Notícias Judiciário e Ministério Público
Justiça proíbe Câmara em MT de contratar advogado e contador
Em seu voto, o desembargador Rui Ramos concordou com os argumentos, e lembrou que, embora autônomos do ponto de vista administrativo, os municípios devem seguir os preceitos estabelecidos pela legislação Federal e dos Estados.
MPE revela que deputado é suspeito de receber R$ 1,5 milhão em propina e passagens em MT
O deputado estadual Dilmar Dalbosco (DEM) é suspeito de receber vantagens indevidas no valor de R$ 1,5 milhão da empresa Verde Transportes e do empresário Éder Augusto Pinheiro.
STF julga ação que contesta "aumento automático" para deputados de MT
As normas questionadas são os Decretos Legislativos 54/2019, 40/2014, 13/2006 e 1/2003, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, bem como a Lei estadual nº 9.485 publicada no dia 20 de dezembro de 2010 pelo então governador Silval Barbosa.
PF aponta que Toffoli obstruiu investigações sobre delação de Cabral
Na semana passada, a Polícia Federal (PF) encaminhou ao Supremo um pedido de abertura de inquérito para investigar supostos repasses ilegais ao ministro Dias Toffoli.
Justiça mantém pensão a mulher separada de servidor morto em MT
Em sua decisão, o juiz Bruno D’Oliveira Marques concordou com os argumentos da pensionista e informou que mesmo após a morte do ex-marido (que já tinha constituído outra família), a mulher ainda “cuidava” do ex-companheiro.
Justiça livra escrivães em cargo comissionado de desconto na previdência
Na época do ingresso da ação no Poder Judiciário de Mato Grosso, o recolhimento da contribuição previdenciária na folha de pagamento dos servidores do Executivo de Mato Grosso era de 11%. Atualmente, a alíquota é de 14%.
Falso ganhador de loteria que levou R$ 73 milhões da Caixa é condenado
A defesa de Robson Pereira do Nascimento disse que já preparou o recurso contra a decisão. O G1 não conseguiu falar com os advogados dos demais condenados.
Ministério da Justiça leiloa aeronave, jet ski e outros itens apreendidos em MT
Na ocasião, tiveram os bens apreendidos Emídio Morinigo Ximénes e seus filhos Jéferson Garcia Morinigo e Kleber Garcia Morinigo. Foram bloqueados judicialmente aproximadamente R$ 230 milhões em bens móveis e imóveis no Brasil e mais de R$ 600 milhões em bens que eles mantinham no Paraguai.
Pedido para apurar cheques de Queiroz a Michelle é arquivado
Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro justificou as transferências como devolução de um empréstimo a Queiroz. O restante dos cheques foi relevado pela revista Crusoé no ano passado.
Empresa nova vence 11 licitações em 2 anos e MPE desconfia de esquema - saiba
A primeira contratação da Hábil ocorreu em 10 de outubro de 2018. Para a promotora de Justiça, Fabiana da Costa Silva Vieira, que instaurou o inquérito civil, a proximidade com a abertura da empresa justifica a investigação de possíveis atos de improbidade administrativa.