Notícias Judiciário e Ministério Público
Marco Aurélio rejeita ação contra medidas de restrição
A Adin foi apresentada por Bolsonaro na semana passada e pretendia derrubar medidas de toque de recolher no Rio Grande do Sul, na Bahia e no Distrito Federal, alegando que são medidas correlatas à decretação de estado de sítio, o que só pode ser pedido pelo presidente da República.
PGR arquiva investigação contra juíza leiga de MT por estelionato
Durante a investigação preliminar, a juíza leiga alegou que solicitou o auxílio emergencial em razão das incertezas sobre a quantidade de trabalho que lhe seria atribuído, pois a remuneração dos juízes leigos, como auxiliares de justiça, é computada por produtividade.
Denúncias de violência doméstica salvam vidas; saiba como ajudar uma vítima
Atualmente, na Justiça estadual são 29.008 processos de violência doméstica em trâmite, sendo 30,30% referentes a pedidos de medidas protetivas (8.789), de acordo com o Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi), da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso.
MP pede afastamento de Bolsonaro da gestão da pandemia
A peça é assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado e se baseia na Lei Orgânica do TCU que permite ao tribunal afastar temporariamente o gestor público em caso de indícios suficientes de que sua manutenção no cargo pode dificultar auditorias ou causar prejuízos aos cofres públicos.
STF mantém decreto do Governo de MT para combate à pandemia
Em sua decisão, a ministra destacou que “a decisão reclamada se fundamentou expressamente em aspectos fáticos e técnicos, relacionados ao aumento dos casos de Covid-19 na região, ao número de leitos de UTI disponíveis e a orientações de entidades de saúde”.
STJ mantém validade de relatórios do Coaf contra Flavio
Os relatórios foram o ponto de partida das investigações, apontando uma série de práticas suspeitas, como depósitos e saques de dinheiro fracionados envolvendo auxiliares de Flávio Bolsonaro. om a posição da Turma, os relatórios seguem válidos na investigação de um esquema de desvio de salários de servidores na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
STF nega reclamação de Cuiabá e mantém fechamento do comércio às 19h
A prefeitura contestava, principalmente, o toque de recolher e o funcionamento das atividades comerciais. Pelo decreto estadual, todas as atividades não essenciais devem se encerrar às 19h00. Já a circulação de pessoas nas ruas deve se encerrar às 21h00.
MPF apura possível tráfico de influência de Jair Renan
A proximidade de Renan com a Gramazini e outras companhias despertou a atenção do Ministério Público Federal (MPF), que instaurou um procedimento preliminar para apurar "possíveis crimes de tráfico de influência e lavagem de dinheiro".
STF nega liminar e proíbe auxílio moradia para magistrados aposentados em MT
A Amam ingressou com medida liminar contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consubstanciado no acórdão proferido em Procedimento de Controle Administrativo (PCA), que declarou a ilegalidade do pagamento de auxílio-moradia aos magistrados inativos e pensionistas locais.
Justiça mantém cobrança previdenciária de portadores de doenças graves em MT
Na peça inicial, o advogado Bruno José Ricci Boa Ventura argumenta que até reforma da previdência, o desconto da contribuição previdenciária dos servidores portadores de doenças graves incidia sobre os valores excedentes ao dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social, de R$ 11.678,90, valor que vigorava em 2019, conforme parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal.