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Judiciário e Ministério Público

A medida foi solicitada na semana passada pela Polícia Federal (PF) no âmbito da investigação da Operação Lucas 12:2, que apura o suposto funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes recebidos pelo ex-presidente de autoridades estrangeiras.

Na decisão, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, disse que seria necessário um exame sobre a legislação infraconstitucional, o que ultrapassaria os limites do processo em análise na Corte.

Se insistir com o registro de candidaturas femininas fictícias, o resultado é esse: aqueles que por ventura forem eleitos às custas dessa fraude perderão seus mandatos”, disse a ministra, que foi empossada na semana passada.

Em nota, a prefeitura disse que a denúncia não tem fundamento e muito menos base científica, porque a vereadora não teria apresentado um laudo de laboratório para atestar a suspeita na água oferecida aos alunos.

A lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em sessão realizada no dia 30 de março. Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto da relatora, Serly Marcondes, que acolheu uma ação do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior.

O magistrado enfatizou que o processo “já se arrasta por alguns anos” e “todas as medidas adotadas para adimplemento integral da dívida restaram infrutíferas”.

Mendonça aceitou pedido de absolvição feito pela Defensoria Pública de Minas Gerais. Ele foi condenado pela Justiça do estado a dois anos de prisão em regime fechado pelo furto da peça de roupa.

Recurso extraordinário do MPMT contestou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que autorizou o pagamento cumulativo se baseando em um artigo da Constituição Federal.

O Estado entrou com um recurso extraordinário argumentando que nosso ordenamento jurídico não permite que o Poder Judiciário interfira na forma que o Poder Executivo realiza seus atos administrativos, sob pena de violação da separação dos poderes.