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Judiciário e Ministério Público

Foram enviados 56 editais por 23 varas do trabalho. Os descontos podem chegar até 50% sobre alguns bens, além da possibilidade de parcelamento, fixado caso a caso pelo juiz da execução.

O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

A informação foi relatada pelo promotor de Justiça Jaime Romaquelli, do Ministério Público do Estado (MPE), em uma manifestação em que pede o retorno do empresário ao regime fechado.

Na época do crime, a defesa de Bezerra alegou que ele estava passando por uma "neuropatia diabética", o que provocava um "descompasso emocional". Na decisão, a juíza esclareceu que esse sintoma é anterior ao crime.

O promotor de Justiça Marcos Regenold Fernandes também foi escolhido por Mendes, ainda no ano passado. Ele integrou a lista tríplice do quinto constitucional do Ministério Público do Estado.

Com prazo de vigência de 4 anos em relação a lista de adequações, o acordo fixa multas de R$5 mil a R$15 mil para cada obrigação descumprida.

Nishiyama encabeçou a lista tríplice da OAB que foi encaminhada ao governador ainda nesta tarde, após sessão do Tribunal de Justiça realizada pela manhã.

No mesmo ano, a vereadora foi obrigada a apagar as publicações e condenada a pagar o valor de R$ 3 mil e optou por não realizar o pagamento da indenização, que com as correções chega hoje ao valor de R$ 10.770,69.

As plataformas, entretanto, vêm recorrendo ao Supremo para afastar os entendimentos da Justiça especializada, e o meio preferido para isso tem sido a reclamação.