Notícias Judiciário e Ministério Público
MPF promete recorrer de lei que libera mineração em reserva legal
Agora, a lei foi encaminhada ao governador Mauro Mendes (DEM) para sanção ou veto. Em entrevista ao Jornal Nacional, o procurador da República em Mato Grosso, Erich Raphael Masson, disse que, se a norma entrar em vigor, vai encaminhar o assunto à Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, que tem a competência para levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
TJMT gasta mais de R$ 5 milhões em pagamentos a desembargadores nos meses de novembro e dezembro
A folha corrente corresponde ao salário. Conforme apurado pela reportagem, a folha complementar abarca valores como abonos, indenização de férias, gratificação, serviço extraordinário e pagamentos retroativos, furando o teto salarial.
Por continuidade da greve, desembargador afasta presidente do Sindspen e aumenta multa para R$ 200 mil
O desembargador destacou que a ilegalidade da greve, além de muito bem explicada "para não dizer desenhada na decisão proferida pela Exma. Sra. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, no último dia 17", coloca em xeque a segurança de toda a população mato-grossense.
CNMP manda executar punição a promotor que investigou Gilmar
A aplicação da punição, no entanto, havia sido suspensa pelo ministro do STF Kassio Nunes Marques, colega de tribunal de Gilmar. Segundo Nunes Marques, não seria possível aplicar a pena ao promotor antes de ser analisado seu recurso contra a condenação.
Justiça nega ação de advogados conservadores contra “passaporte da vacina” em Cuiabá
A decisão do juiz é do último dia 14 de dezembro. De acordo com informações do pedido da OACB, o decreto de Cuiabá, exigindo a apresentação do comprovante da vacina contra o Covid-19, possui vícios de “ilegalidade, inconvencionalidade e inconstitucionalidade”. Na opinião do OACB, o decreto também pode “estimular o preconceito entre as pessoas não vacinadas”.
MP recomenda fiscalização do uso de máscaras e aplicação de multas de até R$ 10 mil em MT
O MP considerou também a lei prevê aplicação de multa para infrações administrativas, no valor de R$ 500 para pessoas físicas e R$ 10 mil para pessoas jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos.
Governador fortaleceu o Cira, transformando um mero decreto em lei, afirma chefe do MPE
De acordo com José Antônio, o governador empenhou esforços para que o trabalho realizado pelo comitê fosse uma política de Estado que perdurasse ao longo do tempo, e não de gestão A ou B.
STF determina exigência de comprovante de vacina para entrar no país
Para o ministro, a portaria interministerial atende em parte as recomendações da Anvisa em relação aos viajantes, mas o texto “apresenta ambiguidades e imprecisões que podem dar ensejo a interpretações divergentes, em detrimento dos direitos constitucionais à vida e à saúde em questão”.
Barroso diz que instituições brasileiras foram "aparelhadas"
Barroso falou durante evento realizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
TJ permite, em liminar, doação de R$ 3,5 milhões ao Cuiabá
Denominado de Programa Mato Grosso Série A, a lei foi criada com o objetivo de patrocinar as equipes de futebol profissional mato-grossense que disputem as séries A e B do Campeonato Brasileiro organizado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) .