Notícias Judiciário e Ministério Público
PGJ entra com ação contra parte da lei do Fethab que condiciona contribuições a entidades privadas
O PGJ requer, liminarmente, a suspensão das normas que condicionam a concessão do benefício de diferimento do ICMS ao recolhimento de contribuições a entidades privadas representantes do agronegócio.
Justiça bloqueia R$ 268 mil do Estado para pagar implante a criança de 2 anos com surdez
Segundo N.S.S., os médicos constaram que um aparelho auditivo não resolveria o problema. “Quando o doutor disse que ele precisava fazer uma cirurgia, que custa em torno de R$ 300 mil, quase caí de costas. Não tenho condição de pagar esse valor. Nem o aparelho teria condição”, afirmou.
MPT oficia Ibama, Sema, Mapa e Indea para cumprimento da decisão que proibiu uso do Paraquat no país
Em 2017, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Resolução RDC nº 177, vetou a comercialização, o manuseio e a armazenagem do produto no Brasil e concedeu prazo de três anos para cumprimento da decisão.
MPT obtém liminar em caso de acidente fatal ocorrido com trabalhador que operava empilhadeira
A vítima, que tinha sofrido meses antes um acidente de moto que o deixou com invalidez parcial permanente e, portanto, sem condições de carregar pesos de mais de cinco quilos, havia sido designada para a função de fiscal de prevenção e perdas, mas, no momento do acidente, operava uma empilhadeira.
Barroso elogia proposta de reforma eleitoral aprovada pelo Congresso
Para Barroso, a contagem em dobro dos votos dados a pessoas negras e mulheres para fins de cálculo da distribuição dos recursos dos fundos partidários e eleitoral é uma “importante ação afirmativa”, enquanto a rejeição das coligações partidárias em eleições proporcionais reitera a prática já em curso.
TRE rejeita realização de plebiscito sobre VLT em Cuiabá
O relator do pedido foi o presidente do TRE-MT, desembargador Carlos Alberto da Rocha, que seguiu o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) para negar o pedido. Carlos Alberto foi seguido pelos demais juízes eleitorais.
Justiça diz que área ocupada por produtores em MT foi invadida para desmatamento ilegal e determina reintegração de posse
Na decisão, a pedido da empresa Itapura Agropecuária, que alega ser proprietária da área em conflito, o juiz diz que os supostos invasores possuem interesse particular em permanecer no local e aponta a existência de degradação na área de preservação ambiental.
Justiça afasta servidor do Incra que levou casada "à força" para motel em MT
Nesta senda, o agente público praticou atos de improbidade administrativa que importam em ofensa aos princípios da Administração Pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, bem como maculou a imagem da Administração Pública perante a sociedade.
Justiça determina reintegração de posse em área invadida para desmatamento ilegal
A Fazenda São Sebastião fica localizada no município de Santa Terezinha (1.159 km de Cuiabá) e possui uma área total de mais de 33 mil hectares. Toda sua área é titulada e regularizada, possuindo ainda georreferenciamento devidamente certificado junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Juiz condena desembargador e mais 8 e impõe indenização de R$ 1 mi
A sentença é assinada pelo juiz Cézar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível, e foi publicada na segunda-feira (22).