Notícias Judiciário e Ministério Público
Justiça reconhece que concessionária não é responsável por defeito de carro
As partes Requeridas alegaram, em sede de defesa, ilegitimidade passiva, ausência de defeito, inexistência de nexo de causalidade, inexistência de dano moral dentre outros. Em primeira instância houve condenação de forma solidária da Fabricante e Concessionária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) á título de indenização por danos morais.
Associação quer vale alimentação de R$ 1,7 mil para desembargadores de MT
Caso o aumento seja realizado, impacto financeiro será de R$ 1.580 milhão. Ou seja, R$ 131.684,82 mensais. De acordo com o presidente da Amam, juiz Tiago Abreu, o pedido de reajuste no auxílio é encaminhado anualmente para repor as perdas inflacionárias.
Juíza valida atuação do Gaeco e mantém condenação de ex-deputado em MT
Segundo ela, o recurso de embargos de declaração manejado pela do ex-deputado tem caráter meramente protelatório, ou seja, para “enrolar” e postergar o trânsito em julgado.
Naco denuncia Dilmar Dal Bosco em nova ação da Rota Final
As investigações iniciadas em 2015 pela Delegacia Fazendária (Defaz) apontaram, à época, a existência de um cartel objetivando afastar empresas da licitação para o Transporte Intermunicipal em Mato Grosso.
Presidente Bolsonaro indica Aras para novo mandato na PGR
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta terça-feira (20) que indicou o atual procurador-geral da República, Augusto Aras, para um novo mandato de dois anos à frente do órgão. Indicado pelo próprio Bolsonaro em 2019, Aras terminará o mandato em setembro. 
Em comunicado oficial, Augusto Aras disse se sentir honrado com a recondução pelo presidente. “Honrado com a recondução para o cargo de procurador-geral da República, reafirmo meu compromisso de bem e fielmente cumprir a Constituição e as Leis do País”.
Aras ainda precisa ser novamente sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, se aprovado, a recondução ainda deverá ser votada pelo plenário, por maioria simples. Se confirmado para um novo mandato, ele ficará no cargo até 2023.
Com a indicação de Aras, Bolsonaro deixou de lado a lista tríplice apresentada por representantes do Ministério Público Federal (MPF) em eleição interna. Os indicados eram os subprocuradores Luiza Frischeisen, Mario Bonsaglia e Nicolao Dino. A lista do MPF não tem força legal e não precisa ser seguida pelo presidente da República na indicação, mas era uma prática que vinha sendo adotada pelos antecessores de Bolsonaro.
Edição: Aline Leal
Advogado pede bloqueio em nome de Silval para pagar honorários reconhecidos na Justiça
Lauro José da Mata sustentou que ficou estabelecido entre as partes que os honorários advocatícios seriam pagos no montante de R$ 60 mil, levando em consideração a complexidade da causa e grau de relevância do objeto.
Riva retira tornozeleira eletrônica e passa por cirurgia em São Paulo; retorno sem data definida
O magistrado consignou que o equipamento eletrônico deverá ser retirado no dia anterior a viagem (marcada para 21 de julho 2021), devendo ser reinstalado no prazo máximo de 24 horas após o retorno do apenado.
Aposentadoria de Marco Aurélio inaugura era de Gilmar Mendes como decano por até nove anos
A única mudança prática ao se tornar o membro mais antigo da corte é que o ministro passa a ser o último a votar em todos os julgamentos antes do presidente.
Tribunal e comarcas de Mato Grosso ampliam atendimentos presenciais na próxima segunda
A determinação consta na Portaria-Conjunta n. 660, assinada pela presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena G. Póvoas, vice-presidente, Maria Aparecida Ribeiro e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, que levou em consideração a atual situação.
Mulher morta há 11 anos "ganha" indenização por assassinato do filho rebelião
A mãe que buscava indenização, porém, não poderá comemorar a vitória na Justiça após 16 anos da morte do filho, uma vez que faleceu no ano de 2009. A irmã do preso morto, filha da mulher que exigia a reparação, vai receber o pagamento. A decisão é do juiz da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Roberto Teixeira Seror, e foi proferida no último dia 13 de julho.