Notícias Judiciário e Ministério Público
STF derruba normas que estabeleciam criação de municípios em Mato Grosso
Em decisão anterior, o STF entendeu que é inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988.
Quatro do MPE se inscrevem para vaga de desembargador do TJ
O prazo para inscrição foi encerrado no último minuto de segunda-feira (16). A lista com os nomes deverá ser publicada nesta terça-feira (17) no Diário Oficial do órgão.
Primeira fase de inspeção de urnas eletrônicas acaba nesta sexta
Na primeira etapa, será possível analisar, entre outros parâmetros, o conjunto de comandos existentes na urna desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação da Corte eleitoral. Na próxima semana, de 16 a 20 de outubro, outros 21 pré-inscritos farão a inspeção em Brasília.
Juíza acolhe pedido de casal Bezerra e extingue recuperação judicial
O débito com o engenheiro foi contraído pelo casal para custear a campanha eleitoral de 2010, ocasião em que Bezerra e Teté foram eleitos para a Câmara Federal e Assembleia Legislativa, respectivamente.
Justiça mantém prisão de homem que estuprou mulher durante toda a madrugada
Após o fato ter chegado ao conhecimento das autoridades, a Polícia Civil e a Unidade do Gaeco em Barra do Garças realizaram várias diligências em cooperação e o autor do crime foi identificado e preso em uma região de chácaras no município.
TSE inicia julgamento de três ações contra Bolsonaro
Em caso de condenação, Bolsonaro pode ficar inelegível pela segunda vez. A inelegibilidade também pode alcançar o general Braga Netto, que disputou o cargo de vice-presidente na chapa de Bolsonaro, que tentava a reeleição.
Justiça barra a ampliação e o estacionamento do Shopping Popular
O juiz destacou ainda que a superficialidade da justificativa apresentada para a realização da permuta deixa dúvidas sobre a finalidade pública do ato, que deve reger a administração.
STF valida criação nova cidade em Mato Grosso
O julgamento começou com o ministro Luis Roberto Barroso votando pelo indeferimento do pedido do MDB e proibindo a criação da nova cidade. Ele foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e o ministro Edson Fachin.
Ministro da 15 dias para ex-governador apresentar provas em ação que busca retomar aposentadoria
Em decisão publicada no Diário do Supremo Tribunal Federal (STF) de quinta-feira (5) o ministro Edson Fachin deu prazo de 15 dias para que o ex-governador Moisés Feltrin corrija as falhas apontadas em sua reclamação para voltar a receber pensão vitalícia de ex-governador, que atualmente tem o valor de R$ 35 mil.
Tribunal vai nomear 9 novos desembargadores ainda em 2023
Das nove vagas, duas são do Quinto Constitucional: uma da Ordem dos Advogados do Brasil e uma do Ministério Público Estadual. Da carreira da Magistratura, as vagas serão intercaladas por merecimento e antiguidade.