Notícias

Judiciário e Ministério Público

A determinação atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Naco (Núcleo de Ações de Competências Originárias), assinado pelo promotor de Justiça Carlos Zarour.

De acordo com o MP-MT, o esquema teria beneficiado a campanha de vários deputados estaduais, além da venda para um posto de gasolina por valor abaixo do preço de mercado.

A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta quinta-feira (29). Venceu o voto divergente do conselheiro Engels Muniz.

Foram enviados 56 editais por 23 varas do trabalho. Os descontos podem chegar até 50% sobre alguns bens, além da possibilidade de parcelamento, fixado caso a caso pelo juiz da execução.

O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

A informação foi relatada pelo promotor de Justiça Jaime Romaquelli, do Ministério Público do Estado (MPE), em uma manifestação em que pede o retorno do empresário ao regime fechado.

Na época do crime, a defesa de Bezerra alegou que ele estava passando por uma "neuropatia diabética", o que provocava um "descompasso emocional". Na decisão, a juíza esclareceu que esse sintoma é anterior ao crime.

O promotor de Justiça Marcos Regenold Fernandes também foi escolhido por Mendes, ainda no ano passado. Ele integrou a lista tríplice do quinto constitucional do Ministério Público do Estado.

Com prazo de vigência de 4 anos em relação a lista de adequações, o acordo fixa multas de R$5 mil a R$15 mil para cada obrigação descumprida.