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Judiciário e Ministério Público

Em dezembro de 2020, o MPE divulgou resultado de pregão eletrônico para compra de 400 celulares, sendo 201 do modelo Iphone 11 Pro Max, 120 Galaxy A01, 64 Galaxy Note 20 e 15 Samsung Galaxy S10.

O julgamento foi motivado por uma ação de perda de mandato apresentada pelo Solidariedade contra Fernandes. De acordo com o partido, o parlamentar saiu do partido em fevereiro deste ano sem apresentar justa causa exigida pela legislação eleitoral.

O MP ainda alega que seja necessário ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 20 mil por dano ao erário público, e mais R$ 20 mil em ressarcimento por dano moral coletivo.

A Justiça condenou o médico Marco Aurélio Silva Ribeiro a indenizar a deputada estadual Janaina Riva (MDB), em R$ 6 mil, por danos morais, por ter feito ofensas nas redes sociais da parlamentar.

O episódio envolveu o pagamento de 1,7 milhão em verbas indenizatórias atrasadas a magistrados que, ao fim, foram usados para tapar um rombo em uma cooperativa ligada à potência maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso.

O terceiro nome a ser escolhido por antiguidade ficou sobrestado, já que o juiz Jorge Luiz Tadeu Rodrigues está concorrendo à vaga tanto por antiguidade, quanto por merecimento.

Na prática, Tofolli encaminhou a ação para que ela seja decidida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, ou seja, pelo seu Pleno.

Além disso, essas pessoas acabam buscando socorro, algumas vezes, ilegalmente, correndo risco de serem denunciadas ou de interromperem o tratamento.

Ele acabou sendo solto pela Justiça mediante pagamento de fiança de 413 salários mínimos, mais de R$ 500 mil, além do uso de tornozeleira eletrônica.