Notícias Judiciário e Ministério Público
STF anula limite temporal para regularização de terras de fundo
Na ação, a PGR afirmou que a norma limitou o direito à existência das comunidades ao definir limite temporal de cinco anos após a edição da lei para regularização.
Energisa é condenada a indenizar seguradora após perda de eletrônicos com queda de energia
Juíza da 4ª Vara Cível de Cuiabá, Vandymara Paiva Zanolo, condenou a Energisa S.A. a pagar R$ 9 mil a uma seguradora que teve que arcar com a perda de aparelhos eletroeletrônicos após oscilação de energia elétrica.
Zanin pede vista em ação contra poder da AL para revogar prisões de deputados
A ação foi protocolada no ano de 2017 e julgada improcedente em em dezembro de 2022.
Desembargador libera chapa de Neurilan para disputa pelo comando da AMM
ecisão foi proferida nesta quinta-feira (31).
STF marca julgamento que pode anular intervenção em Cuiabá
As manifestações da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral da República (PGR), da Assembleia Legislativa (ALMT) e do governo do Estado, foram contra o pedido de inconstitucionalidade da legenda.
Cuiabá é multado em R$ 200 mil por cobrar ingresso mais caro de flamenguistas
á para a torcida do Flamengo, a cobrança para os mesmos setores foi de R$ 250 e R$ 300. Time então entrou com ação contra o Cuiabá, que foi multado em R$ 100 mil e obrigado a cobrar os mesmo valores.
TJ derruba liminar que proibia Sema de destruir maquinários
A magistrada ainda apontou que a proibição de inutilização dos bens potencializa o risco de lesão à ordem pública, uma vez que o Estado passará a ter o ônus de providenciar a destinação aos bens, cuja inutilização era recomendável.
‘Vai impactar com a retirada de pessoas das penitenciárias’, diz juiz sobre porte de maconha
Fidelis ainda defendeu o fim do preconceito com as pessoas que já cumpriram suas penas. A função do sistema penitenciário, ele pontuou, é promover a ressocialização, para que estas pessoas não retornem à criminalidade.
STF nega recurso de Emanuel e mantém suspenso aumento de IPTU
Na prática, Emanuel queria ter o direito a aumentar o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos cuiabanos. A lei que prevê esse aumento foi derrubada por unanimidade pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
STF exige cronograma de demarcação de terra indígena ocupada por tribo isolada em MT
Pontuou que as portarias de restrição de uso devem ser renovadas antes do término de sua vigência, até a conclusão definitiva do processo demarcatório ou até a publicação de estudo que descarte a existência de indígenas isolados em determinada área.