Notícias Judiciário e Ministério Público
STF valida juiz das garantias e define prazo de 1 ano para implantação
Pelo entendimento da maioria dos ministros, a inclusão do juiz das garantias na legislação brasileira é constitucional. Os ministros também definiram que a Justiça em todo o país terá prazo de doze meses, prorrogável por mais doze, para implantar a medida. O prazo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento.
Juiz condena ‘advogado ostentação’ pelos crimes de estelionato e tráfico de influência
juiz Walter Tomaz da Costa, de Sinop (500 km ao Norte), analisou três fatos imputados a Marcos. O primeiro foi referente ao crime previsto no artigo 332 do Código Penal (tráfico de influência).
Quebra de sigilo mostrará se prefeito recebeu propina, diz MPE
O empresário afirmou ainda que os valores exigidos eram entregues em espécie ao prefeito ou ao seu motorista, Fernando Tenório, “pessoa de confiança do prefeito que ficava encarregado de arrecadar a propina na ausência do seu chefe”.
MPF verifica medidas de combate à sífilis em Mato Grosso após relatório de universidade
A procuradora citou um relatório do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da UFRN, sobre sífilis congênita no Brasil, expondo inconsistências encontradas quanto à sistemática de notificação da doença no país.
MP sinaliza crime em projeto de lei sobre parcelamento de dívidas
Conforme noticiado, o gestor municipal apresentou proposta para parcelar dívidas referentes à ausência de repasses para o Instituto Nacional da Previdência Privada (INSS) e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) sobretudo da Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
Moraes autoriza quebra de sigilo bancário de Bolsonaro e Michelle
A medida foi solicitada na semana passada pela Polícia Federal (PF) no âmbito da investigação da Operação Lucas 12:2, que apura o suposto funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes recebidos pelo ex-presidente de autoridades estrangeiras.
STF nega pedido da Prefeitura de Cuiabá e mantém como inconstitucional a lei que aumentaria IPTU
Na decisão, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, disse que seria necessário um exame sobre a legislação infraconstitucional, o que ultrapassaria os limites do processo em análise na Corte.
TSE não vai tolerar candidaturas femininas fictícias, diz ministra
Se insistir com o registro de candidaturas femininas fictícias, o resultado é esse: aqueles que por ventura forem eleitos às custas dessa fraude perderão seus mandatos”, disse a ministra, que foi empossada na semana passada.
MP apura denúncia de que aproximadamente 60 alunos consomem água imprópria em escola de MT
Em nota, a prefeitura disse que a denúncia não tem fundamento e muito menos base científica, porque a vereadora não teria apresentado um laudo de laboratório para atestar a suspeita na água oferecida aos alunos.
STF mantém decisão que barrou aumento do IPTU em Cuiabá
A lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em sessão realizada no dia 30 de março. Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto da relatora, Serly Marcondes, que acolheu uma ação do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior.