Notícias Judiciário e Ministério Público
TSE não vai tolerar candidaturas femininas fictícias, diz ministra
Se insistir com o registro de candidaturas femininas fictícias, o resultado é esse: aqueles que por ventura forem eleitos às custas dessa fraude perderão seus mandatos”, disse a ministra, que foi empossada na semana passada.
MP apura denúncia de que aproximadamente 60 alunos consomem água imprópria em escola de MT
Em nota, a prefeitura disse que a denúncia não tem fundamento e muito menos base científica, porque a vereadora não teria apresentado um laudo de laboratório para atestar a suspeita na água oferecida aos alunos.
STF mantém decisão que barrou aumento do IPTU em Cuiabá
A lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em sessão realizada no dia 30 de março. Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto da relatora, Serly Marcondes, que acolheu uma ação do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior.
Justiça suspende a CNH de pai por dívida com escola do filho
O magistrado enfatizou que o processo “já se arrasta por alguns anos” e “todas as medidas adotadas para adimplemento integral da dívida restaram infrutíferas”.
Ministro do STF absolve acusado de furtar camisa de R$ 65
Mendonça aceitou pedido de absolvição feito pela Defensoria Pública de Minas Gerais. Ele foi condenado pela Justiça do estado a dois anos de prisão em regime fechado pelo furto da peça de roupa.
STF veta aposentadoria de R$ 68 mil a ex-conselheiro
Recurso extraordinário do MPMT contestou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que autorizou o pagamento cumulativo se baseando em um artigo da Constituição Federal.
STF derruba decisão que obrigava Governo de MT a manter estoque de medicamentos
O Estado entrou com um recurso extraordinário argumentando que nosso ordenamento jurídico não permite que o Poder Judiciário interfira na forma que o Poder Executivo realiza seus atos administrativos, sob pena de violação da separação dos poderes.
STJ nega recurso de Emanuel e mantém intervenção na Saúde
Na ação, o prefeito apontava que a prorrogação da intervenção na Saúde poderia levar a possível lesão à ordem pública, saúde e economia. Na decisão da Maria Thereza ela rechaçou os argumentos.
Justiça determina que Estado nomeie 492 policiais penais em MT
Ele determinou que o Estado de Mato Grosso adote as providências para que todas as unidades prisionais do governo alcancem a proporção mínima adotada como parâmetro pelo CNPCP (Conselho Nacional de Polícia Criminal e Penitenciária).
STF proíbe tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio
A Corte julgou uma ação protocolada pelo PDT em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal.