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Sexta - 19 de Novembro de 2010 às 09:17

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AMM

“Doe parte do seu imposto de renda para as crianças e adolescentes do seu município” é o tema da campanha idealizada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente lançada nesta quarta-feira no auditório do Conselho de Contabilidade. A campanha tem a parceria da Associação das Primeiras Damas de Mato Grosso, Associação Mato-grossense dos Municípios, Receita Federal, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania, que assinaram um termo de cooperação. A AMM foi representada pelo vice-presidente, Manoel de Freitas, prefeito de Terra Nova.

Durante a abertura da campanha, o auditor Fiscal da Receita federal, Expedito Ferreira Torres, falou sobre os incentivos fiscais dedutivos no imposto de renda. Ele explicou que atualmente 90% das empresas não conseguem deduzir no imposto, investimentos em projetos de natureza social, devido a uma série de entraves burocráticos. As empresas e também pessoa física devem ter incentivos em contrapartida aos investimentos no Estatuto da Criança e do adolescente.

Ele chamou atenção para o fato de Mato Grosso se destacar com o agronegócio, agropecuária e outros setores da economia. “As empresas tendem a caminhar para um grande perfil de arrecadação, pois o Estado ainda permanece com o índice de apenas 2%. Dentro do contexto do incentivo fiscal, as empresas podem participar mais”, disse ele.

Todas as doações podem ser feitas até 31 de dezembro deste ano. As Pessoas Físicas podem direcionar até 6% do imposto devido. Já pessoas jurídicas têm um limite de 1% do imposto a ser recolhido. As doações poderão ser efetuadas através de depósito na conta bancária do Fundo Criança do município. Com o comprovante de depósito, o doador poderá solicitar o abatimento no imposto de renda no próximo exercício. O Fundo é fiscalizado pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, Auditoria e Conselho Tutelar de cada município.

Expedito chamou atenção para o Estatuto da Criança e do Adolescente que completou 20 anos, como um documento essencial de conscientização da sociedade, mas alertou que é necessária a mudança no artigo 260 do estatuto, para que os recursos possam ser creditados nos conselhos de Defesa da Criança. “Temos que fazer grandes projetos no segmento social, mas temos que contar com o Governo Federal para avançar nesta causa”, advertiu.

O Procurador de Justiça, Paulo Prado, sugeriu que seja elaborado um documento constando todas solicitações de alterações no Estatuto para ser encaminhado ao Congresso Nacional. Segundo ele,  o documento deve ser aprovado por todas as instituições envolvidas na campanha e depois enviado aos parlamentares que integram a bancada federal de Mato Grosso para analisar as possíveis alterações.

As doações irão ajudar nos projetos sociais para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes dos municípios.





Fonte: AMM

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