Auditoria Geral do Estado orienta área sistêmica sobre regras para último ano de mandato

A Coordenadoria de Auditoria dos núcleos Ambiental, Agropecuário e Cultura, Ciência, Esporte, Lazer e Turismo reforçou a necessidade dos agentes administrativos e técnicos se atentarem às regras especiais impostas pela legislação em ano de término de mandato.

As reuniões ocorreram na semana passada entre as auditoras Iseorene Canavarros Bernardino, Terezinha Shirley Tabaczenski e Márcia Okamura com os secretários executivos, assessores de controle interno, assessores jurídicos e os coordenadores das áreas Contábil, Financeira, Aquisições e Contrato, Apoio Logístico e de Planejamento e Orçamento dos Núcleos subordinados à coordenadoria. Também participaram do encontro os assessores sistêmicos dos órgãos vinculados aos Núcleos Executivos em questão.

“Pedimos a cada núcleo que reunisse os assessores sistêmicos com os gestores e programasse, para o segundo semestre, as ações e os eventos previstos, realizando a programação do cronograma orçamentário e financeiro até 31 de maio, para que eles possam ser executados”, informou a Coordenadora Iseorene Canavarros Bernardino. Segundo ela, o evento que não estiver, até esta data, planejado e incluso no cronograma de desembolso do governo estadual, não será realizado.

Em relação aos contratos e tarifas já firmados pela administração pública, a coordenadoria de auditoria orientou aos responsáveis pelos núcleos que realizem até o fim deste mês o empenho global ou estimado dos valores necessários às suas execuções, elaborando, também, o cronograma de desembolso mensal para cada um.

Segundo Iseorene, as orientações tiveram como bases os ditames impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda a administração pública contrair obrigação de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro do exercício financeiro corrente, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja recursos disponíveis em caixa.

Além disso, as recomendações estão alicerçadas no Decreto 2318/2010, que dispõe sobre a execução financeira e orçamentária de 2010 e na Resolução Normativa 11/2009 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que regulamenta o registro das transferências intergovernamentais e intraorçamentárias e da dívida pública. As orientações da coordenadoria são parte dos procedimentos estabelecidos na primeira reunião realizada no início do mês pelo auditor geral, José Alves, com o superintendente de Controle Interno, Emerson Hideki, e os coordenadores de Auditoria da AGE, tendo em vista as regras especiais da legislação eleitoral e da LRF.