MP firma TAC com municípios e garante criação do "Programa Sócioeducativo" para adolescentes infratores

A partir do mês de outubro deste ano, os adolescentes envolvidos na prática de atos infracionais nos municípios de Rosário Oeste, Nobres, Jangada e Acorizal irão participar de um Programa Sócioeducativo em meio aberto. A medida deve-se a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TCA) firmado pelo Ministério Público Estadual (MPE) com os prefeitos dos municípios, na manhã desta terça-feira (13.04), em Cuiabá. Entre as obrigações do TAC, consta a criação de um espaço físico para realização de atividades destinadas a adolescentes infratores de 12 a 18 anos. O Centro de Medidas Sócioeducativas funcionará na cidade de Rosário Oeste.

Além da estrutura física, as prefeituras deverão garantir a remuneração dos profissionais necessários para a execução do programa. Inicialmente, serão atendidos 30 adolescentes, que serão avaliados com a finalidade de traçar um diagnóstico da sua situação psicossocial e familiar, com conhecimento de suas aptidões e necessidades individuais. Também será feito um diagnóstico da situação de usuário ou dependente de substâncias entorpecentes para encaminhamento especializado.

Para o MP, a inexistência de unidade de internação para cumprimento de medidas sócioeducativas restritivas de liberdade na Comarca de Rosário Oeste e Nobres e municípios vizinhos, tem acarretado o indeferimento judicial dos requerimentos necessários de internação provisória. De acordo com o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, a iniciativa garante a efetividade ao que está disciplinado do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O jovem deve ser educado para que no futuro não seja um adulto criminoso. Sabemos que os municípios têm suas limitações orçamentárias, mas o poder público deve cumprir o seu papel e fornecer as políticas necessárias para a reinserção dos jovens”, disse.

O programa também contempla orientação e acompanhamento da família e encaminhamento do adolescente à prestação de serviços comunitários, de acordo com suas aptidões pessoais. O cumprimento da medida sócio-educativa será acompanhada, por meio de equipe multidisciplinar, com o objetivo de avaliar o processo de ressocialização. O programa prevê ainda, a realização de oficinas profissionalizantes para capacitação dos adolescentes que receberem a medida de liberdade assistida.

O titular da Procuradoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude, procurador de Justiça Paulo Prado, destacou que o acordo atende aos princípios regentes da administração pública e deve ser um exemplo a ser seguido por outras cidades. “Esse gesto de união é um momento histórico, pois o enfrentamento do problema de forma conjunta pelos municípios representa o início de grandes transformações para as famílias que possuem jovens nessa situação”.

Segundo a promotora de Justiça Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes Ferraz, as negociações para a assinatura do TAC tiveram início em setembro de 2009. “É a primeira vez que municípios formam uma parceria para garantir a criação e implementação de um Programa Socioeducativo. Na maioria das vezes, os adolescentes não cometem atos graves, ou seja, esses problemas podem ser corrigidos com medidas sócioeducativas”, disse ela. O promotor de Justiça Carlos Eduardo Pacianotto também participou da elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta.

Para o prefeito de Rosário Oeste, Joemil Balduíno de Araújo, a criminalidade tem crescido consideravelmente e investir na educação dos jovens infratores é uma forma de mudar essa realidade. “Lançamos essa semente para que o Estado e outros cidades reconheçam a importância de esforços e investimentos nessa área”, afirmou. Além dele, também assinaram o acordo os prefeitos José Carlos da Silva (Nobres), Valdecir Kemer (Jangada) e Meraldo Figueiredo de Sá (Acorizal).

Além do Ministério Público, o acordo também será fiscalizado pelos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente dos municípios. O não cumprimento das cláusulas que compõem o TAC implicará em multa diária no valor de R$ 1 mil. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de cada município.