Cuiabá: MPE ingressa com ação de execução contra município para garantir aterro sanitário

O não cumprimento de cláusulas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estatual e o município de Cuiabá, referente à regularização do recolhimento de resíduos sólidos da capital, levou a 17ª Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental a ingressar nesta quarta-feira (10/03) com ação de execução contra o município. A partir de agora, o acordo passará a ser discutido na esfera judicial.

Na ação, o MP requer ao Judiciário que determine um prazo de 15 dias ao município para que seja viabilizado o pré-tratamento adequado de todos os resíduos dos serviços de saúde de sua responsabilidade, em local devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente. Pleiteia também que seja exigido a elaboração e apresentação do Relatório de Impacto Ambiental junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, referente a implantação do novo aterro sanitário.

“O município tem que exercer fiscalização, mediante o seu poder-dever de polícia, sobre todos os serviços de saúde, inclusive em relação à destinação do lixo produzido nos hospitais, laboratórios, pronto-socorro, farmácias, funerárias etc., que por expressa disposição legal, são responsáveis pelos resíduos, da geração até a disposição final. Cabe ao município entregar ao Ministério Público o relatório das irregularidades verificadas e as providências adotadas”, afirmou o autor da ação, promotor de Justiça Gérson Barbosa.

Segundo ele, embora o município tenha se comprometido a executar projeto contendo as medidas a serem adotadas para a utilização provisória da área onde funciona o aterro sanitário, relatório da Sema aponta que elas não foram tomadas. “No TAC também foi estabelecido que todas as medidas determinadas pelo órgão ambiental para atenuar os impactos existentes no aterro atualmente utilizado seriam implementadas. Isso não foi cumprido pela administração municipal”, reclamou.

Na ação, o Ministério Público cobrou ainda a operacionalização de política pública de coleta seletiva dos resíduos sólidos e a execução de ações para a redução, o reaproveitamento e a reciclagem do lixo. O promotor de Justiça explicou que antes de ingressar com a ação de execução, foram promovidas várias audiências com o objetivo de averiguar e incentivar o cumprimento do acordo.

“Fizemos o que estava ao nosso alcance para resolvermos o problema na esfera extrajudicial. Como não obtivemos êxito, não restou outra alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário para determinar que o município cumpra as obrigações assumidas”, ressaltou Barbosa.