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Repórter News - reporternews.com.br
Nacional
Quinta - 17 de Janeiro de 2008 às 10:30

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A diferença no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor foi de 42% a mais em dezembro em relação a novembro e de 23% a menos em janeiro em relação a dezembro. Com o aumento de um ponto percentual no FPM – de 22,5% para 23,5% –, aprovado no Congresso Nacional por pressão da CNM, os municípios receberam em 10 de dezembro 2007 o 1% a mais sobre a arrecadação dos meses de setembro, outubro e novembro. De acordo com a Emenda Constitucional 55/2007, esse um por cento deve ser repassado no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano. A emenda alterou o Artigo 159 da Constituição Federal, passando de 47% para 48% a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Renda (IR) e acrescentou um artigo que destina aos municípios o 1% retromencionado.

Alerta

A CNM alerta para outra mudança no repasse do FPM de alguns municípios. Foi encerrada este ano a aplicação dos redutores do FPM, instituídos pela Emenda Complementar 91/1997, posteriormente alterada pela Lei Complementar (LC) 106/2001. Essa LC modificou e criou os chamados redutores financeiros para evitar a queda imediata na arrecadação dos municípios que desmembraram áreas para a instituição de outros municípios. Segundo a LC, os municípios que recebiam a complementação terão coeficientes individuais no FPM fixados em conformidade com o seu número de habitantes a partir do primeiro dia de 2008. O FPM é uma transferência constitucional. A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para a distribuição, são fixadas faixas populacionais, método que estabelece coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para municípios com até 10.188 habitantes, e, o máximo é 4,0 para aqueles acima 156 mil.





Fonte: AMM/CNM

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