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Repórter News - reporternews.com.br
Economia
Quarta - 17 de Outubro de 2007 às 20:02

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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou hoje (17.10) o Projeto de Lei de autoria do deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT), que dispõe sobre abertura e encerramento de contas bancárias no País. O Projeto de Lei proíbe os bancos de cobrarem qualquer taxa dos correntistas que não movimentarem suas contas correntes no período de 120 dias. Segundo o autor do projeto, o titular da conta deverá ser notificado pela instituição bancária, que deverá enviar extrato detalhado com o débito correspondente às tarifas bancárias, saldo devedor, juros e demais encargos. No caso de o titular optar por encerrar sua conta, quitando seu débito, a instituição bancária assim procederá, sem a cobrança de qualquer importância adicional ao débito apurado pelo extrato referido.

No caso de o titular, após receber a notificação da instituição bancária, deixar de providenciar a quitação do débito, sua conta deverá ser encerrada automaticamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de expedição da notificação, podendo a instituição bancária tomar as medidas judiciais cabíveis para a quitação do débito.

Segundo Fagundes, a manutenção de contas correntes inativas por longo período tem sido uma fonte de transtornos para seus respectivos titulares. De acordo com o parlamentar, por falta de informação, o consumidor supõe que sua conta corrente seja encerrada automaticamente, após algum tempo sem nenhuma movimentação. Entretanto, ele é surpreendido com o acúmulo de

diversos débitos, como as tarifas pela manutenção de conta corrente e renovação de crédito rotativo ("cheque especial").

Em muitos casos, esta "surpresa" agrava-se pela inclusão de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. "Para se evitar o acúmulo de débitos sem, entretanto, deixar as instituições bancárias desprotegidas, estamos propondo normas para que os titulares de contas correntes inativas tenham conhecimento de sua situação, e possam regularizá-la", pontuou o parlamentar.

O Projeto de Lei segue agora para Comissão de Finanças e Tributação. Na seqüência, ele irá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como esta proposição é conclusiva pelas comissões, automaticamente ela será encaminhada para o Senado, sem a necessidade de aprovação em plenário da Câmara dos Deputados.




Fonte: 24 Horas News

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