Comissão de Meio Ambiente da OAB/MT reivindica acesso de advogados a documentos

O coordenador das Comissões Temáticas da OAB/MT, Leonardo Pio da Silva Campos, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, André Luiz Cardozo Santos, e membros da CDA participaram de uma reunião nesta quinta-feira (9 de maio) com o procurador-geral do Município de Cuiabá, Rogério Gallo, para tratar, entre outros, do acesso de advogados e advogadas a processos no âmbito da Prefeitura e Secretarias.

Leonardo Campos destacou que os profissionais estão sendo impedidos de ter vistas ou de fazer cópias de processos sem procuração e ressaltou ser essa atitude contrária à Lei Federal 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). “Já tratamos desse problema em outros órgãos, mas ainda não havíamos debatido com o município. Essa demanda vem sendo apresentada à comissão por alguns advogados que estão com dificuldades de ter vistas de autos. Buscamos normatizar, portanto, a carga, vista e cópia de processos administrativos tanto no âmbito da prefeitura como das secretarias”, ressaltou.

André Cardozo considera o fato grave por ser o processo administrativo, um bem público. “Muitos advogados relataram dificuldades de acesso aos processos e ausência de organização dos documentos. Não se pode negar vista a um processo administrativo como se fosse sigiloso. É papel e direito não apenas de advogados e advogadas, mas de qualquer cidadão, fiscalizar as atividades da administração pública”, pontuou.

O procurador-geral do município, que também é conselheiro estadual pela OAB/MT, Rogério Gallo, dispôs-se a atender as reivindicações e estender a todos os órgãos municipais. A Comissão de Meio Ambiente da Seccional se comprometeu em apresentar uma minuta que atende às questões e apresentar à Procuradoria.

Também participaram da reunião o vice-presidente da CMA, Luiz Alfeu Souza Ramos, a integrante da Comissão, Maura Moraes, os procuradores do município, Tatiane Monteiro e Paulo Magalhães, e o corregedor da procuradoria, Silvano Macedo.