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Câmara próxima de vitória na Justiça contra Mauro
A Câmara de Cuiabá está a um passo de conseguir mais uma vitória em apenas 100 dias de gestão. Apesar de o desembargador Marcio Vidal ter pedido vistas do processo, a grande maioria dos desembargadores presentes na sessão de ontem (11) do Tribunal de Justiça acompanharam o relator e se manifestaram favoráveis à concessão de uma medida cautelar que visa suspender os efeitos da lei que concedeu o aumento de 25% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O resultado final deve ser expedido na sessão da próxima terça-feira (16) do Tribunal de Justiça. A decisão é decorrente de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Mesa Diretora do Legislativo Cuiabano em meados de janeiro.
Na ação, a Câmara alega vícios de origem, ou seja, a existência de falhas processuais. Ao aprovar o reajuste em medida de urgência urgentíssima especial em 21 de dezembro do ano passado, os parlamentares teriam desrespeitado diversos pontos do Regimento Interno da Casa.
Por conta disso, o prefeito Mauro Mendes (PSB) suspendeu a aplicação da lei para este ano. No entanto, a Câmara prosseguiu com a ação com o intuito de evitar que o socialista coloque o aumento em vigor no próximo ano.
“Trata-se de uma medida cautelar que suspende os efeitos da lei até o julgamento do mérito. Com isso, ela não poderá ser aplicada mais”, explica o assessor jurídico da Casa, Rodrigo Sirineu. (KA)
O resultado final deve ser expedido na sessão da próxima terça-feira (16) do Tribunal de Justiça. A decisão é decorrente de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Mesa Diretora do Legislativo Cuiabano em meados de janeiro.
Na ação, a Câmara alega vícios de origem, ou seja, a existência de falhas processuais. Ao aprovar o reajuste em medida de urgência urgentíssima especial em 21 de dezembro do ano passado, os parlamentares teriam desrespeitado diversos pontos do Regimento Interno da Casa.
Por conta disso, o prefeito Mauro Mendes (PSB) suspendeu a aplicação da lei para este ano. No entanto, a Câmara prosseguiu com a ação com o intuito de evitar que o socialista coloque o aumento em vigor no próximo ano.
“Trata-se de uma medida cautelar que suspende os efeitos da lei até o julgamento do mérito. Com isso, ela não poderá ser aplicada mais”, explica o assessor jurídico da Casa, Rodrigo Sirineu. (KA)
Fonte:
Do Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/22981/visualizar/
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