Paulo Bernardo diz que tendência do governo é vetar Emenda nº 3 à Super Receita
A emenda diminui poderes dos fiscais de trabalho, uma vez que obriga qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas a passar primeiro pela Justiça do Trabalho.
A medida é criticada por centrais sindicais, Organizações Não-Governamentais (ONGs) e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com o argumento de que institucionalizaria o fim da fiscalização do trabalho. Por outro lado, é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, pelo fato de dar poder à Justiça do Trabalho.
A mudança afeta também as relações entre empresas contratantes de empresas de uma pessoa só – quando, para ser contratado, o empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado, como pessoa jurídica, como atualmente ocorre em muitas empresas de comunicação.
Nesta semana, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o governo deve apresentar, por meio de medida provisória, uma alternativa que regulamente a atividade dos prestadores de serviço, elevando a carga tributária que incide sobre esse tipo de pessoa jurídica. Com isso, seria criado um regime de tributação específico para essas empresas de uma pessoa só.
Paulo Bernardo negou a necessidade de aumento de alíquota. “Em quatro anos do governo Lula não houve aumento de alíquota de nada”. O ministro fez as afirmações ao participar no Palácio do Planalto da cerimônia de posse de três novos ministros.
Comentários