Contabilistas de Mato Grosso debaterão lei que rege atividade

Os contabilistas do Estado de Mato Grosso debaterão em audiência pública, no dia 15 de dezembro, o anteprojeto de reformulação ao Decreto-lei n.º 9.295/46, que irá reger a atividade contábil no Brasil nos próximos anos. As mudanças propostas afetarão a todos os profissionais contábeis, tanto aos que exercem a atividade como pessoas físicas, quanto aqueles que atuam sob a forma de pessoas jurídicas.

Segundo Ironei Marcio Santana, presidente do CRCMT, uma comissão nacional formulou propostas que estão recebendo contribuições de todos os conselhos regionais. “O processo não poderia ser mais democrático, o CFC e o CRCMT querem que todos os contabilistas possam ter conhecimento da discussão e assim façam suas sugestões”, afirmou.

A Comissão Estadual de Reformulação do Decreto-lei 9.295/46, coordenada pelo conselheiro do CRCMT, João Santana de Proença, já apresentou sugestões à Comissão Nacional com vistas à elaboração do projeto a ser discutido com a categoria, e que posteriormente será apresentado ao Congresso Nacional, mas novas propostas que surgirem na audiência pública serão encaminhadas a Comissão Nacional. Segundo Proença, um representante da Comissão Nacional estará presente nas audiências realizadas em todos os Estados onde há CRC para relatar as propostas.

Entre as questões fundamentais contempladas na revisão proposta pela comissão nacional está a unificação da categoria, que intenciona a existência apenas de contadores, deixando de existir a categoria dos técnicos em contabilidade. Outras propostas são os ajustes das prerrogativas profissionais, ampliação das atribuições legais do Sistema CFC/CRC’s e aumento do valor pecuniário e ampliação das sansões (punições).

O presidente do CRCMT ressalta que tanto as propostas da comissão nacional quanto as elaboradas pela comissão estadual serão amplamente debatidas pela categoria.” Só serão incluídas no anteprojeto de lei do CFC as que receberem maior número de aprovação da categoria”, explica. Propostas de MT- Para assegurar mais representatividade, democracia, eficiência, maior controle e favorecer a participação ampliada dos contabilistas na gestão do sistema que ele próprio financia (CFC/CRC’S), a comissão estadual sugere a criação de novos órgãos: Assembléia Geral de Contabilistas; Conselho de Presidentes; Conselho de Contas e limita a ação do Plenário do Conselho Federal às questões de ordem técnica e administrativa, reservando às assembléias, as questões de caráter estratégico.

Quanto à competência, a comissão estadual sugere a chancela pelo Conselho Regional dos livros obrigatórios e demonstrações contábeis, que posteriormente serão encaminhados à Junta Comercial. Em relação à receita dos Conselhos, a comissão estadual propõe a redução do repasse dos recursos arrecadados pelos Conselhos Regionais ao Conselho Federal, por entender que a atividade de fiscalização, educação continuada etc., de fato ocorre no Conselho Regional.

Quanto às prerrogativas profissionais, a comissão estadual inseriu no rol de atividades a serem desenvolvidas exclusivamente por contador: planejamento, organização e execução das prestações de contas eleitorais de candidatos e partidos políticos; magistério das disciplinas empreendidas na contabilidade em qualquer nível de ensino; participação em bancas examinadoras e comissões julgadoras de concursos. No que se refere às atividades compartilhadas, a comissão acrescentou: declaração de imposto de renda pessoa física; planos de recuperação de sociedade empresária em processo falimentar; planos de negócios na organização e expansão de atividades empresariais; deter responsabilidade técnica em programas (softwares) ou sistemas contábeis e corporativos.

Com vistas a favorecer a melhor formação profissional, a proposta da comissão estadual contempla a figura do Estágio Profissional para acadêmicos de Ciências Contábeis.

Em relação à infrações e penalidades, a sugestão é que seja obrigatória a participação em programa de educação profissional específico às infrações que o profissional incorreu. E, também ,a necessária participação em exame de suficiência daquele contador reincidente em pena de suspensão de exercício profissional. Para mininizar despesas efetivadas por conselheiros, membros de comissões, grupos de estudos e grupos de trabalhos, a comissão sugere a instituição de jetons, cuja definição de valores, entretanto, compete à Assembléia Geral dos Contabilistas.

A comissão também entende que ao Sistema CFC/CRC’s no que se refere às realizações técnico-culturais, com vistas ao aprimoramento dos profissionais e valorização da categoria compete o papel de fomento, definir políticas nesse sentido, mas jamais investir seus recursos próprios nessa finalidade. A comissão estadual apresenta ainda proposição para, no lapso de dez anos após a promulgação da lei, os Técnicos em Contabilidade requererem a mudança para a categoria de Contador, mediante participação em curso especial de habilitação a ser ministrado por Instituições de Ensino Superior, credenciadas pelo CFC. O curso visa equalizar os conhecimentos dos técnicos, tornando-os contadores e tendo, assim, direito a todas as prerrogativas inerentes a profissão. Para a comissão estadual, as propostas respeitam o conjunto dos profissionais e são coerentes com a valorização da profissão.