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Nacional
Domingo - 01 de Outubro de 2006 às 20:00

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Quem não votar e não justificar o voto ficará impedido de se inscrever em concurso público e assumir cargo ou função em órgão público. Também não poderá receber vencimentos ou salários de função ou emprego público, autárquico ou de alguma forma ligado ao governo, correpondentes ao segundo mês seguinte ao da eleição.

Ficará impedido de participar de concorrências públicas ou administrativas do governo, obter passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Também não poderá obter empréstimos em autarquias, sociedades economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, institutos e caixas de providência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo e praticar qualquer ato para qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.





Fonte: RMT-Online

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