PSDB e PFL entram no supremo contra MP que dá foro privilegiado ao presidente do Banco Central

A Medida Provisória que dá status de ministro de Estado ao presidente do Banco Central foi contestada hoje por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma do PFL e outra do PSDB, dois partidos que fazem oposição ao governo no Congresso.

A ação do PFL foi entregue ao presidente do STF, ministro Nelson Jobim, pelo líder do partido na Câmara, José Carlos Aleluia (BA). Assinada pelo presidente do partido, senador Jorge Bornhausen (SC), a Adin questiona três aspectos da MP.

O PFL entende que a MP não é urgente e nem relevante, porque o Banco Central existe há anos e nunca foi necessário o status de ministro para o seu presidente. O partido questiona também que não se pode alterar um rito processual por MP, seja civil ou penal. “A mudança do rito só pode ser por lei complementar e a MP muda o rito e o foro de julgamento do presidente do BC”, alerta Aleluia.

O outro questionamento é o de que não se pode legislar o sistema financeiro a não ser por lei complementar. Aleluia argumenta que ao elevar o status do presidente do Banco para ministro, está sendo feita uma alteração no sistema financeiro por meio de uma MP.

Os questionamentos do PSDB são semelhantes ao do PFL. Segundo o vice-líder do partido na Câmara, deputado Bismark Maia (CE), a MP não tem sustenção constitucional, é politicamente inoportuna e eticamente indefensável”, criticou.

A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), prevê que as ações de inconstitucionalidade não vão prosperar no STF. Ela defende que “o guardião da moeda deve ter foro privilegiado, assim como deputados, senadores e ministros. Eu faço a defesa de que quem é guardião da moeda precisa ter garantias”.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Maurício Rands (PT-PR), criticou a atitude do PFL e do PSDB. “Acho que estão fazendo do Judiciário uma tribuna de disputa política. Estão mais preocupados com a sobrevivência política própria do que com a do país”, afirmou.

Para Maurício Rands, o Banco Central não pode ter a sua mais alta autoridade exposta a ataques, “que sob aparências jurídicas escondem interesses eleitoreiros”.

O deputado, que é jurista, argumenta que “qualquer país deve atribuir regime jurídico à sua mais alta autoridade monetária, pelo menos equivalente ao cargo de ministro com o objetivo de preservar a estabilidade da moeda”.