Especialista diz que Lei do Abate fere a Constituição

Para um dos maiores conhecedores do assunto tráfico, o juiz aposentado Wálter Maierovitch, a Lei do Abate é fragrantemente inconstitucional. Ele entende que a errada a idéia de que a derrubada de aviões suspeitos ajudará no combate ao narcotráfico. “Na verdade, o presidente Lula legitimou a pena de morte no Brasil. Está se autorizando a morte de suspeitos e tripulantes desavisados, às vezes crianças, às vezes sequestrados”.

Segundo ele, no Brasil não há qualquer fiscalização da comercialização de aeronaves de pequeno porte e, muitas vezes, “laranjas” são contratados para efetuar as compras, nunca os verdadeiros traficantes. “Além do mais que abatendo, se pega o piloto, a mula, não o traficante. Para ele, seria mais lógico monitorar o avião suspeito. “Uma hora acaba o combustível e o avião vai ter que descer. Isso mostra quão essa medida (abate) é inadequada”, sustenta.

Como exemplo da ineficiência da Lei do Abate, Maierovitch lembra de um caso em que uma missionária norte-americana e sua filha de apenas sete meses morreram quando a Aeronáutica do Peru suspeitou da aeronave em que elas estavam e optaram pelo tiro de abate. "E foi o governo dos Estados Unidos que havia passado as informações", completa. A partir de então, o Congresso dos EUA proibiu o envio de informações de suspeitas em espaço aéreo. Ou seja, o governo de George W. Bush recuou na militarização do combate ao narcotráfico, enquanto o Brasil toma essa grave medida. "O presidente Lula acaba suplantando o professor Bush na política antidrogas".