Juiz acata ação contra ex-prefeito acusado de doar área pública à própria empresa

O juiz Alexandre Mendes acatou ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) contra Antonio José Zanatta, Luiz Antonio Zanatta, Brasileiro Ribeiro da Silva Junior e Luiz Alfredo Klauck. De acordo com a ação, quando prefeito de Nova Guarita (667 km de Cuiabá), Antonio Zanatta doou uma área rural à Confecção e Comércio Ltda.. Detalhe: trata-se de empresa pertencente ao ex-prefeito e aos outros acusados, que eram secretários municipais na época, segundo o processo. 

“É absolutamente estranha a doação de área pública à empresa que tem em seu quadro social o prefeito e diversos secretários municipais, o que pode denotar, em tese, a quebra do princípio da impessoalidade, pois a atuação estatal pode ter sido dirigida em benefício dos gestores municipais, o que indubitavelmente tem o condão de configurar improbidade administrativa, ao menos em tese”, escreveu Mendes.

No entanto, o juiz negou pedido formulado pelo MPE para anular a escritura, pois “os requeridos não participaram da lavratura do documento”. O Olhar Jurídico não conseguiu localizar os envolvidos no caso. Não há advogado indicado na ação.

A decisão sobre o recebimento da ação foi divulgada nesta sexta-feira (24). O juiz abriu prazo para que os acusados apresentem contestação e determinou a notificação da prefeitura. 

“Autorizo o município a recuperar seu patrimônio, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal (‘a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial’)”, concluiu Mendes.