TJ reforma decisão e anula contrato de R$ 480 mi no Detran de MT

Um contrato polêmico, entre o Detran e a FDL - Serviço de Registro, Cadastro, Informatização de Documentos Ltda chegou ao fim. A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou na semana passada o recurso impetrado pelo Ministério Público, que pedia a anulação do documento. 

A FDL era investigada por ter conseguido vencer o contrato através de uma licitação ilícita e ilegal, com irregularidades no processo licitatório. O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado já haviam apontado irregularidades na empresa.

empresa foi contratada para prestar serviços de registro de financiamento de contratos de veículos, o que é considerado irregular pelo Ministério Público do Estado e já foi questionado por outros órgãos como o Tribunal de Contas do Estado e o Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran-MT). No recurso em segunda instância, impetrado pelo Ministério Público, o argumento era de que o contrato deveria ser anulado “por vícios no processo licitatório e contrariedade às normas federais e princípios constitucionais”, justificativa aceita pelos desembargadores do TJ.

O promotor Célio Joubert Fúrio, autor da ação contra a FDL, justifica que a empresa foi habilitada com proposta única em um processo licitatório, o que caracteriza ausência de competitividade. O contrato é por prazo de 20 anos, período em que terá faturado R$ 480 milhões a valores atuais. Fúrio também recomendou ao governo do Mato Grosso que reveja o repasse à FDL, que fica com 90% do total arrecadado da tarifa cobrada para o registro de contratos. O mínimo a ser apropriado pelo Estado, calcula o promotor, é de 60%.