PGE nega novo pedido de liberação de dívidas após acordo sigiloso com a Oi Ex-senador Antero de Barros denuncia operação no MPF e reforça desconfiança na credibilidade do acordo entre o Governo

Menos de duas semanas após a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso ter realizado contrato sigiloso (assinado em 10 de abril de 2024) com a Ricardo Almeida Advogados Associados, para ressarcimento de R$ 308.123 milhões devidos pelo Governo de Mato Grosso à Empresa de Telecomunicações Oi S.A, uma nova solicitação de acordo para liberação de novos valores chegou às mãos do procurador do Estado, Luiz Alexandre Combat de Farias Tavares.

O problema é que o procurador se posicionou contra a realização do acordo para devolver o ICMS supostamente cobrado de forma irregular pela Fazenda Estadual.

O processo é semelhante ao que está gerando toda a celeuma, nos últimos dias, nos meios políticos, diante do valor pago a Oi S.A., já que se trata de cifras milionárias que superariam os R$ 700 milhões, mas que, após “um bom acordo”, como dizem os governistas, teriam-se se economizado R$ 392 milhões e pago R$ 308.123 milhões,, em uma Ação de Execução Fiscal vencida pela empresa de telefonia contra o Estado de Mato Grosso, no Supremo Tribunal Federal, que teria cobrado ICMS sobre serviços em que não poderia ocorrer a incidência do tributo.

É importante lembrar que o acordo sigiloso firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Ricardo Almeida Advogados Associados, em cima dos créditos da Oi S.A., que estabeleceu o pagamento de R$ 308.123 milhões, acabou tendo esses valores depositados, pela Secretaria de Fazenda, sob a gestão do também procurador do Estado e secretário Rogério Gallo, em conta corrente de dois fundos de investimentos, a Lotte Word e a Royal capital.

Esse fundos são gerenciadoss por Fernando Luiz de Senna Figueiredo, que administra outros fundos e investimentos empresariais que mantém com o filho do governador Mauro Mendes, o empresário Luiz Antônio Taveira Mendes, e com outros membros do Governo do Estado.

A informação da negativa do procurador Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares foi divulgada pelo site PNB Online, que trouxe à tona, com a deputada Janaina Riva (MDB), no início deste mês, documentos do acordo sigiloso entre a Procuradoria Geral e a Ricardo Almeida Advogados Associados.

Segundo nota oficial, a telefônica Oi S.A. informou que realizou a venda do crédito tributário que possuía com o Estado por R$ 80 milhões.

O acordo foi feito em novembro e dezembro de 2023, e o dinheiro foi depositado em uma conta escrow, que é uma conta garantia em que o dinheiro é depositado e só pode ser sacado após o cumprimento do contrato.

Em 18 de abril de 2024, oito dias depois de o escritório Ricardo Almeida – Advogados Associados firmar acordo com a PGE para receber R$ 308 milhões do Governo, a Oi S.A. conseguiu sacar o valor, que totalizou R$ 82,3 milhões, em valores atualizados.

A Oi S.A. havia ingressado com ação rescisória, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ilegalidade da cobrança de ICMS contra a companhia pelo Estado de Mato Grosso.

Mas desistiu da ação em que receberia mais de R$ 300 milhões, para vender o crédito para o escritório de advocacia.

Segundo o site, a informação da negativa do acordo consta em uma notícia-crime encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF) pelo ex-senador Antero Paes de Barros Neto, diretor do PNB Online.

De acordo com a denúncia, no processo 1032022-27.2019.8.11.0041, que também trata de ressarcimento de valores à Oi, o procurador afirmou, no dia 24 de abril (14 dias depois da assinatura do acordo de R$ 308 milhões), que a PGE não teria interesse em celebrar autocomposição para devolver os recursos por “ausência de permissivo legal”.

A denúncia encaminhada ao MPF também aponta que o pagamento milionário à empresa telefônica foi feito sem autorização legal no orçamento.

Isto porque a Lei Orçamentária Anual do Governo para 2024 previa apenas R$ 300 milhões para o pagamento de sentenças judiciais e a PGE, com uma única decisão, gastou R$ 8 milhões a mais do que o total previsto, extrapolando a previsão legal.

“Ao que as provas indicam […], a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso executou despesa fora/excedendo o orçamento anual previsto em lei, configurando o crime de responsabilidade contra a lei orçamentária, previsto pela lei n.º 1.079/1950”, cita a denúncia.

Os denunciantes também lembram que, em razão do acordo, o crédito da Oi S.A. não foi encaminhado para a fila dos precatórios.

E, além disso, não foi informado na recuperação judicial da empresa, que deve cerca de R$ 26 bilhões.

“Deveria, impreterivelment,e ser processado nos autos dessa Recuperação Judicial, em estrita obediência ao princípio par conditio creditorum, jamais por intermédio de um processo sigiloso e sob a homologação judicial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso, com previsão de pagamento à terceiro estranho a Empresa que encontra-se com a Recuperação Judicial em processamento e sem a ciência formal do juízo competente!!!”, diz a denúncia.

Veja no link a seguir a integra da matéria do site PNB Online: https://pnbonline.com.br/procurador-foi-contra-acordo-para-devolver-dinheiro-a-oi-diz-denuncia/

Certo mesmo é qu,e a cada novo dia, surgem novos fatos e mais problemas a serem enfrentados pelo Governo Mauro Mendes, que procura, sem sucesso, minimizar os impactos negativos e efeitos políticos do pagamento das referidas dividas, mas mantém a posição de processar todos aqueles que, segundo ele, "faltam com a verdade".