Prefeito de Nortelândia decreta nulidade de clausulas contratuais com a concessionária de àgua Trechos dos aditivos anulados foram firmados pelo ex-prefeito Neurilan Fraga em 2014

A Prefeitura Municipal de Nortelândia, por intermédio do prefeito Mariano Gomes Miranda, editou o decreto municipal nº 878/2025, publicado na última quarta-feira (4.6), em que tornam nulas algumas clausulas de um termo aditivo firmado com a concessionária do serviço de água que é responsável pelo abastecimento da cidade.

O decreto considera inconstitucional e ilegal o referido termo aditivo, pois, teria excluído indevidamente a obrigação da concessionária com o serviço de esgoto, o que em tese, contariaria as leis municipais 084 de 2001 e 216 de 2011, bem como o contrato originalmente assinado, qual seja, a Concessão nº 001/2002.

A medida foi adotada após parecer da Procuradoria Geral Municipal, proveniente da analise do aditivo assinado em 2014, quando teria prorrogada a concessão por mais 20 anos, sem a devida autorização da Câmara Municipal, ou de comprovação do interesse pública, o que feriria o edital de licitação.

O decreto anulou as cláusulas segunda e sexta do termo aditivo, além de todas as condições originais do termo de concessão terem sido restabelecidas, inclusive a obrigatoriedade da concessionária em operar e manter o sistema de esgotamento sanitário de Nortelândia.

Um dos argumentos da administração, é a de que a empresa vem gerando prejuízos aos cidadãos, tendo o município sido condenado judicialmente, a executar os serviços de esgoto, responsabilidade essa que seria da concessionária.

A Águas de Nortelândia tem agora 15 dias para se manifestar sobre o decretado editado e se vier a descumprir as obrigações restabelecidas, pode vir a responder à processo administrativo, que resultará na anulação da concessão.

A empresa há anos, recebe inúmeras criticas dos consumidores, seja pelos valores cobrados pela prestação do serviço de abastecimento, como pelo atendimento e inexistência do tratamento de esgoto.

A decisão reforça o descontentamento generalizado da população e das lideranças políticas locais com a atuação da concessionária, especialmente diante das queixas recorrentes sobre valores elevados nas faturas, falta de investimentos e ausência de cobertura do esgotamento sanitário.