Com mais de 50 feminicídios, só 3 cidades de MT possuem plano de combate a violência Os dados fazem parte do relatório de auditoria do TCE, que analisou a estrutura, gestão e financiamento das ações de combate à violência de gênero nos municípios.

Apenas três municípios de Mato Grosso contam com o Plano de Metas para o Enfrentamento da Violência contra as Mulheres e a maioria também não prevê recursos específicos no orçamento para políticas de proteção.

Os dados fazem parte do relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), divulgado nessa quinta-feira (11), e apontam que apenas Cáceres, Campos de Júlio e São Pedro da Cipa afirmaram no questionário que haviam elaborado o Plano de Metas Municipal de enfrentamento da violência doméstica previsto pela Lei Federal nº 14.899/2024.

O levantamento considerou a estrutura, gestão e financiamento das ações de combate à violência de gênero em 142 municípios.

Em 2025, 52 mulher foram vítimas de feminicídios em Mato Grosso. O número já supera todo o registrado no ano de 2024, quando 47 mulheres foram mortas por serem mulheres.

Segundo o relatório, mais de 96% dos municípios não têm planejamento formalizado, o que afeta diretamente o acesso a recursos federais e estaduais destinados à proteção das mulheres. Sem o plano, o município também perde capacidade de monitoramento, articulação interna e avaliação de políticas públicas.

A causa apontada pelos municípios sem plano é o desconhecimento da lei que trata da implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, além da falta do Organismo de Políticas para Mulheres (OPM) e de Conselho Municipal de Mulheres
efetivo nas cidades para a elaboração do documento.

Além da ausência de planejamento, o relatório revela um vazio orçamentário, a maioria das cidades não reserva recursos específicos para ações vinculadas à Lei Maria da Penha, como acolhimento, prevenção, capacitação e garantia de rede de enfrentamento a violência contra mulher.

O Tribunal aponta que muitos Planos Plurianuais (PPAs) e Lei Orçamentária Anual (LOAs) municipais são genéricos, não discriminam gastos vinculados às políticas para mulheres e, em alguns casos, apresentam metas vagas, indicadores inadequados e falta de coerência entre objetivos e recursos. O diagnóstico identificou ausência total de recursos específicos em 119 municípios.

Em Cáceres, por exemplo, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher recebeu média anual de apenas R$ 650 entre 2022 e 2025, valor considerado simbolicamente insuficiente diante do alto índice de feminicídios no município.

Ainda conforme o relatório, na maioria dos municípios:

Faltam estruturas municipais básicas

• 83% dos municípios não possuem Organismo de Políticas para Mulheres (OPM)
• Menos da metade tem Conselho Municipal da Mulher
• 70% não possuem rede de enfrentamento formalizada

Ausência de governança dificulta ações contínuas e integradas.

Plano estadual desatualizado

Decreto 1.252/2017 não segue as exigências da legislação federal, que prevê revisões a cada dois anos.

A desatualização dificulta o acesso a recursos federais.

Orçamento e priorização

• Ações genéricas e desconectadas
• Metas pouco claras
• Indicadores inadequados
• Recursos incompatíveis com as ações

Segundo o TCE-MT, falta priorização política e há desconhecimento da Lei 14.899/2024.

Consequências práticas

• Perda de acesso a financiamentos
• Políticas fragmentadas
• Redução da capacidade de acolhimento
• Dificuldade para expandir Delegacias da Mulher e SAEs

Apesar das fragilidades, o TCE afirma que o momento é favorável para a implementação dos planos municipais, já que as novas gestões estruturam o PPA 2026–2029, onde as políticas de enfrentamento à violência podem ser incluídas desde a origem.

Rastro de violência

Dados do Observatório Caliandra, do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), mostram que em 2025, um total de 52 mulheres foram vítimas de feminicídios. O número já supera todo o registrado no ano de 2024, quando 47 mulheres foram mortas por serem mulheres.