Mauro ignora ordem do TJ. Deputada pode pedir o bloqueio de contas Há quase um mês, TJ determinou empenho, liquidação e pagamento de emendas. Mauro Mendes não cumpre a ordem

A deputada Janaina Riva, presidente regional do MDB, não descarta a possibilidade de uma nova ação, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, formalizando o bloqueio das contas públicas do Governo Mauro Mendes (União) por desrespeito à determinação judicial de empenho, liquidação e pagamento de suas emendas impositivas.

Essas emendas, segundo a lei e entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), têm que ser executadas no ano posterior à sua apresentação pelo Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal.

Conforme a determinação legal, 50% das emendas impositivas são destinadas à Saúde Pública. Mas, no caso de Janaina e de seu histórico parlamentar, ela sempre encaminha além deste percentual, sendo que a grande maioria dos deputados estaduais só o faz por obrigação legal.

A maioria dos deputados estaduais, pela própria apresentação de suas emendas, preferem aquelas destinadas à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, que chegam a receber mais recursos de emendas do que obras.

Em 2024, durante a apreciação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi executada em 2025, Janaina Riva destinou 82% de R$ 25,7 milhões ao setor.

Esse é o montante de emendas individuais ou impositivas que cada um dos 24 deputados puderam apresentar para a Saúde Pública, um dos fortes argumentos para a decisão judicial do Tribunal de Justiça: em 12 de dezembropassado, após postergar, sem motivação aparente, o desembargador Deodeste da Cruz Júnior concedeu medida liminar determinando que o Governo do Estado empenhasse, liquidasse e pagasse os valores destinados àss emendas impositivas da deputada do MDB.

Como o site já observou, é pública e notório a a relação que o desembargador Deosdete da Cruz Júnior mantem com o governador Mauro Mendes e família. DE tal forma que o chefe da Casa Civil, deputado federal licenciado Fábio Garcia (União), sequer adotou providências para cumprir a decisão judicial.

Só que, avisado de que isso poderia se transformar em crime de desobediência, a Casa Civil interpôs um recurso meramente protelatório, um embargo de declaração, argumentando que a expressão “pagamento integral”, constante da decisão liminar adotada pelo desembargador relator, extrapolaria os limites da pretensão deduzida na exordial.

Além de desconsiderar o devido processo legal da despesa pública, que compreende, sucessivamente às fases de empenho, liquidação e pagamento, o que acabou sendo acatado pelo desembargadorr.

No último, próximo de se completarem 30 dias da decisão liminar, o Tribunal de Justiça publicou o acórdão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, que, por unanimidade, referendou a decisão de Deosdete da Cruz Júnior, em sessão no dia 18 de dezembro.

Mesmo assim, até a presente data, o Governo Mauro Mendes não cumpriu a determinação legal, demonstrando pouco caso ou mero desprezo para com a decisão do Tribunal. Devendo-seregostrar que, nos últimos anos, tem-se percebido com clareza dos fatos que o Executivo pouco leva em consideração a existência do Judiciário de Mato Grosso.

Participaram da sessão plenária da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, além do relator, Deosdete da Cruz Júnior, os desembargadores Helena Maria Bezerra Ramos, Jonas Gattass Dias, Márcio Vidal, Maria Aparecida Ferreira Fago; Maria Erotides Kneip e Mário Roberto Kono de Oliveira. Passados 29 dias da expedição da liminar e 22 dias da decisão da Turma, o Palácio Paiaguás não adotou uma mínima providência para cumprir a decisão.

E para por aí. Ouve-se, nos corredores palacianos, que, para alguns deputados mais próximos do governador Mauro Mendes, foi realizado plantão - já que dezembro é um mês atípico, com muitos feriados e folgas por causa das festas natalinas e de fiml de ano - para que emendas fossem empenhadas, liquidadas e pagas.

Em sendo verdade que o Governo desrespeita decisões judicias, a falta de autoridade de um magistrado saiu da pessoa do relator e, agora, está dividida entre outros seis desembargadores, que, por unanimidade, referendaram a decisão. O que, pelo visto, não sensibilizou o Executivo.

Eme 2025, foram sendo executadas as emendas apresentadas ao então projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2025), ainda em 2024, com base na Receita Corrente Liquida (RCL) apurada em 2023, que somou R$ 30.945.152.000,00 e, até 31 de dezembro, em execução.

Em cima do total acima descrito, se aplicam os 2% de emendas impositivas, que representam R$ 618.903.048,00, que, divididos por 24 deputados, representam R$ 25,7 milhões por cada um. Lembrando que, desse total, 50% (ou R$ 12,8 milhões por deputado) devem ser, obrigatoriamente, destinados para a área de Saúde Pública. O que assegura ainda um fôlego a mais para o Executivo Estadual também cumprir sua obrigação constitucional em aplicar 12% de suas receitas no setor.

No último dia de 2025, no Portal Transparência do Governo de Mato Grosso (www.transparencia.mt.gov.br), na aba despesas e depois na aba emendas parlamentares, se tinha o valor empenhado de R$ 1.040.391.504,02, dos quais foram liquidados,R$ 837.606.309,00 e pagos R$ 794.187.886,24.

Na quinta-feira (8), os valores empenhados e liquidados não foram alterados, mas houve pagamentos. E não foram para as emendas da deputada Janaina Riva (MDB) ou para cumprir a ordem judicial.

No que se refere a pagamentos de emendas parlamentares, o valor foi para R$ 797.949.366,39. Ou seja, foram pagos R$ 3.791.480,15, provavelmente de algum aliado do chefe do Executivo. Que, por sinal, justificou o tratamento dado às emendas de Janaina com o mesmo tratamento dispensado pela Presidência da República, que não prioriza as emendas de deputados de oposição.

Como, por exemplo, Fábio Garcia, que, para analistas, em nome da decência, não deveria apresentar emendas parlamentares, já que não está no exercício do mandato. Todos os anos, ele se licencia da Casa Civil, por um ou dois dias, para ir à Brasília apresentar emendas, deixando a sua suplente, Gisela Simona (União) sem opção.

Pelos valores acima citados, restam ser empenhados R$ 202.785.195,02 e R$ 243.442.137,63 a serem pagos.

O problema é que o Governo do Estado manipula os números. Dessa forma, não se sabe se os valores constantes do Portal Transparência, que existe para que as pessoas possam fiscalizar o Poder Públic, retratam a verdade dos fatos ou já são outros.

A decisão da deputada Janaina Riva, que já conseguiu uma vitória no Poder Judiciário - o que, aliás, até o presente momento, não serviu para muita coisa -, pode ser o início de uma ação proativa, que visa fazer com que o Executivo cumpra com suas obrigações, que faz o jogo de pressão política.