Sindicato denuncia 'vale-ceia' de R$ 28,4 milhões a juízes e desembargadores de MT Levantamento do Sinjusmat indica que 323 magistrados foram beneficiados; TJMT diz que repasses seguem a lei e o CNJ afirma ainda não ter recebido a denúncia oficialmente.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) apontou que juízes e desembargadores do estado receberam pagamentos extras que somaram R$ 28,4 milhões, no final de 2025. De acordo com o documento apresentado pela entidade, 323 magistrados foram contemplados com o “vale-ceia”.

Os valores pagos individualmente variaram de pouco mais de R$ 1 mil até cifras superiores a R$ 100 mil, com faixas intermediárias em torno de R$ 30 mil.

O sindicato informou que os pagamentos foram realizados em dezembro, após a edição de um decreto assinado pelo governador Mauro Mendes (União), que autorizou a transferência de R$ 40 milhões ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O repasse ocorreu por meio de crédito suplementar, com recursos provenientes do excesso de arrecadação do estado.

Além de questionar a despesa adicional, o Sinjusmat protocolou uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No pedido, a entidade solicita o desarquivamento de um processo administrativo e o acesso a dados detalhados sobre os valores pagos individualmente para a quitação de despesas de exercícios anteriores.

A solicitação abrange pagamentos realizados entre 2019 e 2024, tanto para magistrados quanto para servidores do Judiciário. Segundo o sindicato, houve descumprimento de uma resolução interna do TJMT, em vigor desde 2010, que determina que as despesas de pessoal sejam distribuídas na proporção de 70% para servidores e 30% para magistrados. Na avaliação da entidade, esse critério não teria sido respeitado.

Procurado, o Conselho Nacional de Justiça informou que, até o momento, não recebeu oficialmente a denúncia. Já o TJMT afirmou, por meio de nota, que os pagamentos de subsídios, férias indenizadas, 13º salário e licenças-prêmio aos magistrados estão em conformidade com a Constituição Federal, a legislação vigente e as normas estabelecidas pelo CNJ.

“Todas as verbas seguem critérios legais objetivos, estão sujeitas a controle interno e externo e são disponibilizadas com ampla transparência por meio dos canais oficiais da instituição”, afirmou o TJMT.

O Primeira Página também entrou em contato com o Governo do Estado, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.

Histórico de questionamentos

Em 2024, o CNJ chegou a suspender o pagamento de um auxílio-alimentação no valor de R$ 10.055 aprovado pelo TJMT. À época, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que o aumento pontual descaracterizava a finalidade do benefício e destacou a necessidade de uma análise mais aprofundada.

O TJMT enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um documento justificando a concessão do auxílio. Posteriormente, o ministro Cristiano Zanin decidiu pelo arquivamento do caso, após a devolução dos valores aos cofres públicos, conforme determinação do CNJ.