Audiência pública promovida pelo MPT-MT debate aprendizagem para adolescentes em vulnerabilidade ou risco social Edital de convocação foi publicado em dezembro; evento ocorre em fevereiro, em Cuiabá (MT), e busca fortalecer a ideia da aprendizagem como política de inclusão e profissionalização

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) promove, no dia 25 de fevereiro, às 9h30 (horário local), em formato exclusivamente presencial, uma audiência pública para debater a importância da contratação prioritária de adolescentes vulneráveis ou em risco social nas vagas de aprendizagem profissional. O evento será realizado no auditório João Bosco Penido Burnier, localizado no edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região (PRT23), em Cuiabá.

O coordenador regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) do MPT-MT, procurador do Trabalho André Canuto de Figueirêdo Lima, explica que o objetivo da convocação é promover maior diálogo social sobre o tema e sensibilizar empresas e a sociedade acerca da importância da aprendizagem como mecanismo de inclusão social e profissionalização de adolescentes vulneráveis ou em risco social. A iniciativa também busca intensificar as ações voltadas ao cumprimento da cota legal de aprendizagem.

Durante o evento, a palavra será franqueada a pessoas físicas ou jurídicas que tenham se inscrito previamente. Os pedidos de inscrição poderão ser protocolados eletronicamente até o dia 20 de fevereiro de 2026, nos autos do PA-PROMO 001618.2025.23.000/2 ou por intermédio do e-mail prt23.7oficio@mpt.mp.br.

Leia aqui o edital de convocação.

Reserva legal

No Brasil, o trabalho é proibido até os 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. De acordo com o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todas as empresas de médio e grande porte, independentemente da natureza das atividades exercidas, devem contratar adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos, no percentual fixado entre 5% (mínimo) e 15% (máximo), calculado sobre o total de empregados(as) cujas funções demandem formação profissional, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

A legislação busca assegurar o direito constitucional à profissionalização, oferecendo oportunidades que contribuam para o desenvolvimento, a formação e a integração no mercado de trabalho, com prioridade para a contratação de adolescentes em condições de vulnerabilidade ou risco social. Inserem-se nesse grupo jovens e adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional, egressos do trabalho infantil, com deficiência ou cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda, dentre outras (art. 53, §2º, do Dec. 9.579/2018).

Importância

Canuto destaca que a aprendizagem profissional consiste em uma oportunidade significativa de possibilitar que o(a) adolescente tenha acesso a uma formação em um ambiente protegido com garantia de direitos trabalhistas. Além disso, o procurador reforça que a atuação do MPT está alinhada ao princípio da proteção integral dos(as) adolescentes, estabelecida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Trata-se de política pública bastante importante que demanda atenção de todos os que têm dever de proteger os direitos de crianças e adolescentes. Ou seja, a contratação de aprendizes deve ser uma prioridade e não uma mera exigência legal. A cota de contratação de aprendizes é verdadeira ação afirmativa, por intermédio da qual o Estado buscou assegurar ao(à) adolescente e ao(à) jovem, com prioridade àqueles(as) em condição de vulnerabilidade ou risco social, o direito à cidadania, ao trabalho decente, à profissionalização e à educação, com o escopo de efetivar o princípio da igualdade. A aprendizagem profissional é, do mesmo modo, uma política pública de emprego, de qualificação e de educação, de natureza inclusiva”, ressalta.

Serviço

Evento: Audiência Pública sobre Aprendizagem Profissional

Data/Horário: 25 de fevereiro de 2026, às 9h30

Local: Auditório João Bosco Penido Burnier – Rua Arnaldo Lopes Sussekind, n. 236, Jardim Aclimação, CEP: 78.050-258 - Tel: (65) 3613-9100