Uma semana após a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, documento divulgado nesta quarta-feira pela Controladoria-Geral da União (CGU) informa que a primeira lista sobre as informações classificadas como sigilosas será publicada apenas em 2013. De acordo com e-mail assinado pela diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira, a listagem dos documentos secretos e ultrassecretos será divulgada em 1º de junho de 2013.
Segundo a assessoria de imprensa da CGU, a mensagem de Vânia foi distribuída aos órgãos responsáveis pelos Serviços de informação aos Cidadãos (SIC). Entre as orientações, a diretora pede "boa vontade e disposição em atender aos pedidos" recebidos. Com relação aos documentos sigilosos, o e-mail informa que "a administração dispõe de 2 anos para a reavaliação da classificação".
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no dia 16 de maio e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.
A nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.
Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
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